NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA

Processo Administrativo nº 079/2023

Pregão eletrônico nº 042/2023

NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.370.251/0001-56, neste ato representado pela Servidora Municipal, a Sr. JHENNIFER FERNANDA CANDIDA BEZERRA, inscrito no CPF sob nº 050.***.***-92

NOTIFICADA: A. PEREIRA LEITE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO, inscrita no CNPJ sob nº 29.567.496/0001-61, situada a Rua 25 quadra 37, 27, Coophamil na cidade de Cuiaba-MT, representada pelo senhor ALEXSANDRO PEREIRA LEITE, com cédula de Identidade nº 13****62 SSP/MT, inscrito no CPF nº 000******-29.

O departamento de engenharia e obras da Prefeitura Municipal de Itiquira/MT, por meio da servidora municipal, na qualidade de Fiscal do contrato, pela presente NOTIFICAÇÃO, e na melhor forma de direito, vem MANIFESTAR, REQUERER e NOTIFICAR a empresa A. PEREIRA LEITE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO, acima qualificada, NOTIFICADA nos seguintes termos:

CONSIDERANDO que a aplicação de sanções administrativas tem previsão legal e visa a preservar o interesse público, quando este é abalado por atos ilícitos cometidos por licitantes ou contratadas, na execução de contratos administrativos.

CONSIDERANDO que a aplicação das sanções administrativas tem dupla finalidade, onde a primeira é de caráter educativo e busca mostrar à licitante e contratada que cometeu o ato ilícito, e também às demais licitantes/contratadas, que condutas dessa natureza não são toleradas pela Administração, de forma a reprimir a violação da legislação, sendo a segunda de caráter repressivo, e busca impedir que a Administração e a sociedade sofram prejuízos por licitantes/contratados que descumprem suas obrigações.

CONSIDERANDO que a Lei no 10.520/2002, em seu art. 7º, e o Decreto no 10.024/2019 (a qual reza o contrato pactuado), preveem a possibilidade de sancionar a licitante ou contratada com impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, consequente descredenciamento no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais da licitante/contratada que realizar alguma das seguintes condutas: 1 - Causar o atraso na execução do objeto; 2 - Não mantiver a proposta; 3 - Falhar na execução do contrato; 4 - Comportar-se de modo inidôneo.

CONSIDERANDO que é do conhecimento da empresa notificada, que a mesma sagrou-se vencedora do Pregão eletrônico 042/2023, tendo como objeto a REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA ATENDER A DEMANDA DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA/MT, que originou a ATA DE REGISTRO DE PREÇO 001/2024, impõe-lhe o cumprimento das obrigações contratuais assumidas.

CONSIDERANDO que fora emitido os seguintes empenhos e autorizações de fornecimento, segue abaixo planilha de controle:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA
EMPENHO	DATA DE EMISSÃO	AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO	DATA DE ENVIO A EMPRESA	PRAZO DE ENTREGA CONFORME ARP	DIAS EM ATRASO
10074	24/jun	6091	08/jul	18/jul	12
10018	24/jun	6060	05/jul	15/jul	15
9501	10/jun	5867	20/jun	01/jul	29
7992	23/mai	5609	28/mai	07/jun	53
10177	24/jun	6128	11/jul	21/jul	39
10175	24/jun	6126	11/jul	21/jul	39
5984	16/abr	4094	19/abr	29/abr	92
4113	14/mar	1003	25/mar	03/abr	118
5977	16/abr	4098	19/abr	29/abr	92
7754	15/mai	5492	28/mai	07/jun	53
8192	27/mai	5680	03/jun	13/jun	47
9361	06/jun	5788	17/jun	27/jun	33
7514	09/mai	5414	28/mai	07/jun	53
6344	24/abr	5255	28/mai	07/jun	53
10269	24/jun	6184	17/jul	27/jul	3
10270	24/jun	6177	17/jul	27/jul	3
10222	24/jun	6146	11/jul	21/jul	39
11000	25/jun	6150	18/jul	28/jul	2
7774	15/mai	5499	28/mai	07/jun	53
10169	24/jun	6123	10/jul	20/jul	10
10073	24/jun	6092	08/jul	18/jul	12
6337	24/abr	5261	28/mai	07/jun	53
7755	15/mai	5493	28/mai	07/jun	53
11282	12/jul	6302	23/jul	02/ago	0
11287	12/jul	6298	23/jul	02/ago	0
10166	24/jun	6124	10/jul	20/jul	10

CONSIDERANDO que conforme consta no anexo I, Termo de Referência, parte integrante do contrato, que a empresa teria o prazo de 10 (dez) dias, após a ordem acima mencionada para apresentar a entrega do material em sua totalidade, e assim não fez.

Assim, tem-se o bastante para REQUERER e NOTIFICAR a empresa A. PEREIRA LEITE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO, inscrita no CNPJ sob nº 29.567.496/0001-61, doravante denominada CONTRATADA, para que cumpra a entrega dos itens contemplados no empenho do quadro acima informado, respeitando a quantidade, descrição e marca, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, à contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, além da abertura de processo de inidoneidade para contratar com a administração pública. Ou então, apresente justificativa devidamente fundamentada no prazo de 24h (vinte e quatro) horas após recebimento desta, para o atraso injustificado da execução do objeto, o qual, caberá ao Município de Itiquira/MT, por sua aceitação.

Publique-se esta notificação através do Jornal Eletrônico Oficial do Município de Itiquira/MT no endereço eletrônico: https://diariomunicipal.org/mt/amm/.

Itiquira/MT, em 30 de Julho de 2024.

JHENNIFER FERNANDA CANDIDA BEZERRA

FISCAL DO CONTRATO

PORTARIA 107/24