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Pref. Juína

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) DO NÚCLEO URBANO INFORMAL DENOMINADO “SÃO JOSÉ OPERÁRIO”

Nº 01/2024

O Município de Juína, pessoa jurídica de direito público, regularmente inscrita no CNPJ-MF sob o n. 15.359.201/0001-57, com sede administrativa na Travessa Emmanuel, nº. 33N, Centro, na cidade de Juína-MT, através da Secretaria de Planejamento, neste ato representado por seu Secretário Robson Amorim Machado, no uso das atribuições legais, vem, por intermédio deste Edital:

CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) do núcleo urbano informal consolidado denominado “SÃO JOSÉ OPERÁRIO”, regularmente instaurado pela publicação no Jornal Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso – Ano XIX,

N. 4.418, 08 de fevereiro de 2024;

CONSIDERANDO que conforme determina o art. 31, § 4º, da Lei Federal n.º 13.465/2017, a notificação dos proprietários será por via postal, com aviso de recebimento, ou pessoalmente, no endereço que constar da matrícula ou transcrição, considerando-se efetuada quando comprovada a entrega nesse endereço;

CONSIDERANDO que, caso o proprietário não seja encontrado ou, for encontrado, houver recusa no recebimento da notificação por qualquer motivo, conforme disposto no art. 31, § 5º, inciso I e II, da Lei Federal n.º 13.465/2017, a notificação deverá ser feita por meio de publicação de edital;

NOTIFICAMOS EXTRAJUDICIALMENTE o(a)

Quadra

Lote

Matrícula

Cartório

Nome

CPF/CNPJ

1

8

7184

1º Ofício

- Juína

ANTONIO SEVERINO DE SOUSA

498.950.289-20

1

9

20854

1º Ofício

- Juína

CLAUDINEIA DA SILVA SALOMÃO

006.076.001-01

3

14

44975

6º Ofício

- CBA

ILDO DE BARROS

047.143.508-20

3

16

14209

1º Ofício

- Juína

3

27

20391

1º Ofício

- Juína

SALIM GONÇALVES DA SILVA

926.204.421-68

5

1

8937

1º Ofício

- Juína

5

6

14200

1º Ofício

- Juína

5

27

5374

1º Ofício

- Juína

5

31

9244

1º Ofício

- Juína

8

3

20160

1º Ofício

- Juína

EDVALDO PEREIRA DOS SANTOS

043.029.991-52

10

16

14194

1º Ofício

- Juína

11

9

14973

1º Ofício

- Juína

OLINDA BARRA DA SILVA

453.331.911-00

12

10

11590*

1º Ofício

- Juína

MIGUEL ANGELO DURIGAN GARCIA

024.413.071-00

12

20

18254

1º Ofício

- Juína

IVANICE PEIXOTO CASTRO

287.767.802-44

12

21

9327

1º Ofício

- Juína

13

13

8908

1º Ofício

- Juína

15

10

11989

1º Ofício

- Juína

WILSON GONÇALVES DA

SILVA

177.062.701-49

15

15

16426

1º Ofício

- Juína

JALES JOSÉ PÉRASSOLO

911.879.581-15

15

16

5736

1º Ofício

- Juína

GABRIEL DE QUADROS

15

18

4300

1º Ofício

- Juína

SONIA CARDOSO SANTIAGO DE MELO

162.610.111-68

16

5

5599

1º Ofício

- Juína

VERA LUCIA ALVES DOS SANTOS

17

12

5568

1º Ofício

- Juína

BIBIANCO CARDOSO DE MORAIS

19

4

8742

1º Ofício

- Juína

19

25

5351

1º Ofício

- Juína

AMADEUS VERAS PINTO DA SILVA

19

36

5216

1º Ofício

- Juína

20

25

5774

1º Ofício

- Juína

ALBERTINO APARECIDO DE PAULA

20

28

16468

1º Ofício

- Juína

SELINA IMELDA NEIS

769.274.231-68

22

11

13860

1º Ofício

- Juína

22

31

5587

1º Ofício

- Juína

23

20

9282

1º Ofício

- Juína

24

8

75330

1º Ofício

- Juína

JAURINA MENESES CABRERA

25

31

4254

1º Ofício

- Juína

ELENITA XAIER DOS SANTOS

383.962.111-91

26

1

29634

6º Ofício

- CBA

GERALDO FIDELIS DE FREITAS

26

5

4476

1º Ofício

- Juína

FABER VIEGAS

26

6

4477

1º Ofício

- Juína

SADI ANTONIO DEZAN

289.849.492-00

26

8

14743

1º Ofício

- Juína

SERGIO ROCHA ALVARENGA

202.452.031-68

26

9

1072

1º Ofício

- Juína

LUIZ HUMBERTO BORGES

161.422.921-04

26

10

10466

1º Ofício

- Juína

LUIZ HUMBERTO BORGES

161.422.921-04

26

11

15513

1º Ofício

- Juína

SERGIO ROCHA ALVARENGA

202.452.031-68

26

12

13794

1º Ofício

- Juína

SERGIO ROCHA ALVARENGA

202.452.031-68

26

13

2105

1º Ofício

- Juína

JARLEI ANDREIS

616.935.451-07

27

7

14350

1º Ofício

- Juína

GERMANO CIFRO MACHADO

720.864.911-15

27

8

14965

1º Ofício

- Juína

ADRIANA FELICIO RAMOS

007.357.901-87

27

26

7253

1º Ofício

- Juína

LENONCIR SCHEFER

048.669.749-58

28

1

8808

1º Ofício

- Juína

JOSÉ OLÍRO ALBERTON

224.788.929-87

28

2

8809

1º Ofício

- Juína

JOSÉ OLÍRO ALBERTON

224.788.929-87

28

4

5400

1º Ofício

- Juína

BENEDITO ANTONIO DE OLIVEIRA

28

7

5444

1º Ofício

- Juína

28

27

16340

1º Ofício

- Juína

ALVARO DO ESPIRITO SANTO

140.734.391-20

28

28

5955

1º Ofício

- Juína

LUIZ CARLOS PALDOVANI

492.967.609-68

29

5

24381

1º Ofício

- Juína

CAMILO SCHMIDTT

550.984.871-53

29

6

24382

1º Ofício

- Juína

CAMILO SCHMIDTT

550.984.871-53

29

7

4541

1º Ofício

- Juína

MARCOS SCHMIDTT

550.982.901-04

29

8

4542

1º Ofício

- Juína

ARTUR PERUZZO

139.638.729-34

29

11

14202

1º Ofício

- Juína

V.B. REPRESENTAÇÕES

LTDA - EPP

18.004.323/0001-

19

29

12

14203

1º Ofício

- Juína

V.B. REPRESENTAÇÕES LTDA - EPP

18.004.323/0001-

19

29

13

15

1º Ofício

- Juína

JOÃO LUIZ SILVA BAZZO

542.528.909-00

29

14

16

1º Ofício

- Juína

JOÃO LUIZ SILVA BAZZO

542.528.909-00

29

21

1548

1º Ofício

- Juína

DANILO MARCHI BENTO

026.633.601-98

29

23

7048

1º Ofício

- Juína

VICENTE JOSÉ DA SILVA

139.644.965-53

1

1

1809

1º Ofício

- Juína

OLDEMAR DIEDRICH

368.389.019-04

1

1A

6941

1º Ofício

- Juína

MILTON JOSÉ LAUXEN

589.891.292-49

1

3

4761

1º Ofício

- Juína

NIVALDO MENDES BUENO

1

4

4762

1º Ofício

- Juína

HUMBERTO JOSÉ MOREIRA BRITO

1

5

13607

1º Ofício

- Juína

LUIZ CARLOS DA SILVA

328.066.471-34

1

6

14201

1º Ofício

- Juína

V.B. REPRESENTAÇÕES LTDA - EPP

18.004.323/0001-

19

1

7

14

1º Ofício

- Juína

JOÃO LUIZ SILVA BAZZO

542.528.909-00

1

9R

75679

1º Ofício

- Juína

ROSA DE

FIGUEIREDO

1

9

4112

1º Ofício

- Juína

JAIR DE OLIVEIRA BERNARDO

197.861.909-04

1

10

16011

1º Ofício

- Juína

BENTO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA

45.615.906/0001-

59

1

12

5004

1º Ofício

- Juína

NANTO PINHEIRO DE OLIVEIRA

1

13

2284

1º Ofício

- Juína

JOSÉ OLÍRIO ALBERTON

224.788.929-87

2

1

8806

1º Ofício

- Juína

JOSÉ OLÍRIO ALBERTON

224.788.929-87

2

2

17176

1º Ofício

- Juína

BENEDITO ANTONIO DE OLIVEIRA

2

3

16031

1º Ofício

- Juína

BENTO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA

45.615.906/0001-

59

2

5

16034

1º Ofício

- Juína

PERCIO DO CARMO PILLON

2

8

1789

1º Ofício

- Juína

SERGIO ROCHA ALVARENGA

202.452.031-68

2

9

5186

1º Ofício

- Juína

FELÍCIO CARLOS LEMOS DOS SANTOS

2

10

16951

1º Ofício

- Juína

NEIVA SCARATTI ALBA

487.957.471-68

2

12

13073

1º Ofício

- Juína

JOGE LUIZ

BERTOCHI

187.555.690-72

2

13

17079

1º Ofício

- Juína

JOGE LUIZ

BERTOCHI

187.555.690-72

3

1

24121

1º Ofício

- Juína

MARCIO FERREIRA DE MELLO

466.216.289-00

3

2

24121

1º Ofício

- Juína

MARCIO FERREIRA DE MELLO

466.216.289-00

3

3

5789

1º Ofício

- Juína

MANOEL GREGÓRIOD E

MIRANDA FILHO

3

7

12730

1º Ofício

- Juína

INVIOSEG SEGURANÇA PRIVADA LTDA

06.145.774/0001-

97

3

9

308

1º Ofício

- Juína

SUELI SABATINE BOCK

587.196.959-34

3

10

3176

1º Ofício

- Juína

JUCILANE PEREIRA GOMES

776.277.179-49

3

13

1296

1º Ofício

- Juína

ELIANE DA SILVA TARGINO RAMOS

676.328.582-53

3

14

6852

1º Ofício

- Juína

ELIANE DA SILVA TARGINO RAMOS

676.328.582-53

4

1

4478

1º Ofício

- Juína

GERALDO FIDELIS DE FREITAS

182.618.096-68

4

3

4475

1º Ofício

- Juína

SADI ANTONIO DEZAN

4

5

4454

1º Ofício

- Juína

LUIZ HUMBERTO BORGES

4

6

15513

1º Ofício

- Juína

SERGIO ROCHA ALVARENGA

202.452.031-68

4

7

20724

1º Ofício

- Juína

EDUARDO TADEU DE FREITAS

161.764.721-72

Para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desde edital, ao Processo Administrativo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) do núcleo urbano informal consolidado denominado “SÃO JOSÉ OPERÁRIO”. Fica a parte notificada advertida de que a ausência de manifestação será interpretada como concordância com a REURB e na perda de eventual direito de que o notificado titularize sobre o imóvel objeto da REURB, nos termos do art. 31, § 6º, da Lei Federal n.º 13.465/2017 c/c art. 24, § 8º, do Decreto Federal n.º 9.310, de 15 de março de 2018. Informamos ainda que o presente procedimento seguirá o disposto no art. 44, § 8º da Lei Federal 13.465/2017.

Cabe informar ainda, que os documentos referentes à regularização fundiária urbana estão à disposição para consultas na sede da Prefeitura Municipal na Travessa Emmanuel, nº. 33N, Centro, neste Município, onde também receberá eventual impugnação, requerimento, declaração e/ou documentação.