LEI N.º 1352/2015

De 17 de março de 2.015

Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR e dá outras providências.

HELIO ANTONIO FILIPIN GOULART, prefeito municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atividades legais. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, no Orçamento vigente, abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante de R$. 105.117,63 (cento e cinco mil cento e dezessete reais e sessenta e três centavos), de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64, destinado a despesas com Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social, reforçando as seguintes dotações do orçamento vigente por fonte de recursos financeiros do exercício anterior:

04.070 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

082438080.2153 – EXECUTAR RECURSOS IGD/SUAS

4490520000 – Equipamentos e Material Permanente

Recurso: 03290000 – Transferência Rec. Fundo Nac. Ass. Social - FNAS R$

6.144,47

082438110.2125 – EXECUTAR O PROGRAMA PBV

3390300000 – Material de Consumo

Recurso: 03290000 – Transferência Rec. Fundo Nac. Ass. Social - FNAS R$ 27.277,14

3390360000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Recurso: 03290000 – Transferência Rec. Fundo Nac. Ass. Social - FNAS R$ 37.499,78

082448060.2067 – MANTER AS ATIVS. DO FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL

3390360000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Recurso: 03000000 – Recursos Ordinários R$ 5.700,22

082448060.2070 – EXECUTAR AUXÍLIO A ASSOCS. E ENTIDS. ASSISTENCIAIS

3350430000 – Subvenções Sociais

Recurso: 03290000 – Transferência Rec. Fundo Nac. Ass. Social - FNAS R$ 1.259,35

082448080.2102 – EXECUTAR PROG. IND. GESTÃO DESCENT. – IGD/PBF

3390300000 – Material de Consumo

Recurso: 03290000 – Transferência Rec. Fundo Nac. Ass. Social - FNAS R$ 8.364,94

3390360000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Recurso: 03290000 – Transferência Rec. Fundo Nac. Ass. Social - FNAS R$ 3.000,00

4490520000 – Equipamentos e Material Permanente

Recurso: 03290000 – Transferência Rec. Fundo Nac. Ass. Social - FNAS R$ 8.000,00

082448120.2138 – REALIZAR PROT. ATEND. INT. A FAMILIA – CREAS/PAIF

3390300000 – Material de Consumo

Recurso: 03290000 – Transferência Rec. Fundo Nac. Ass. Social - FNAS R$ 4.571,73

3390360000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Recurso: 03290000 – Transferência Rec. Fundo Nac. Ass. Social - FNAS R$ 3.300,00

TOTAL R$ 105.117,63

Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos por fonte de recursos financeiros do exercício anterior de acordo com o disposto no art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guiratinga/MT, 17 de março de 2015.

HELIO ANTONIO FILIPIN GOULART

Prefeito Municipal