Dispõe sobre a Adesão ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) e revoga disposições em contrário.

O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Água Boa (CONSEA), no uso das competências que lhe confere a Lei Municipal nº 1885, de 19 de julho de 2024, e o Decreto Municipal nº 4334, de 22 de julho de 2024, bem como de acordo com a Lei nº 11.356, de 15 de setembro de 2006, que institui o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), e após deliberação do Pleno registrada na Ata nº 001/2024 da Reunião Extraordinária, ocorrida em 30 de julho de 2024.

CONSIDERANDO a importância da adesão do município ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) para fortalecer a promoção de políticas públicas voltadas à segurança alimentar e nutricional de Água Boa;

CONSIDERANDO que a deliberação do Pleno do CONSEA, registrada na Ata nº 001/2024, aprovou a adesão do município de Água Boa ao SISAN, reconhecendo a necessidade de aprimorar as políticas de segurança alimentar e nutricional no município;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a adesão do município de Água Boa ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), conforme as diretrizes e objetivos estabelecidos pelo sistema.

Art. 2º Revogar quaisquer disposições em contrário que possam conflitar com a adesão e as novas diretrizes estabelecidas pelo SISAN.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Água Boa, 30 de julho de 2024

_______________________________________________

CATIA CELINE DOS SANTOS VALÉRIO KHUN

PRESIDENTE DO CONSEA