“Regulamenta no âmbito do Poder Executivo Municipal, o disposto §2º do art. 95 da lei 14.133/2021 para instituir o contrato verbal para pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento”.

JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso VIII do art. 74 da Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

Art. 1º Será considerado válido o contrato verbal com a administração do Município de Curvelândia, para a realização de pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) conforme dispõe o §2º do art. 95 da Lei Federal 14.133/2021.

Parágrafo único – O valor estabelecido no caput desse artigo deverá ser atualizado em conformidade com os Decretos Federais editados pela União.

Art. 2º Serão consideradas como pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento, as despesas que não possam subordinar-se ao procedimento normal de licitação, dispensa ou inexigibilidade, dentro do limite estabelecido no Art. 1º, e notadamente:

I - taxas, custas judiciais e extrajudiciais, emolumentos, reproduções de documentos e publicações diversas;

II - taxa de inscrições em cursos, palestras e eventos que tenham como objetivo o a capacitação, o treinamento e o aperfeiçoamento de pessoal, de interesse do Público Municipal;

III - serviços gráficos, fotográficos, confecção de carimbos, confecção de chaves, etc;

IV - aquisição de certificado digital;

V - inexistência ou insuficiência eventual do material no almoxarifado ou do serviço, desde que plenamente justificada pelo representante do respectivo setor, e desde que não exista nenhuma ata registrada ou nenhum contrato firmado para o fornecimento do material ou da prestação de serviço;

VI - despesas decorrentes de manutenção emergencial de veículos;

VII - despesas referentes à licenciamento, seguro obrigatório e demais licenças necessárias à operacionalização dos veículos da frota municipal;

VIII – despesas de urgência, emergência ou em situações extraordinárias, que possam causar prejuízos ao erário ou prejudicar o funcionamento do serviço público;

IX - despesas com tarifas bancárias;

X - despesas com alugueis;

XI - devoluções de valores em duplicidade.

§1º - As despesas referidas no Art. 1º deverão ser autorizadas expressamente pelo Secretário da pasta ou pelo Chefe do Executivo e serão precedidas de empenho nas suas respectivas rubricas orçamentárias, ressalvadas situações emergenciais.

§2º - Para efeitos deste artigo, entende-se por manutenção emergencial os casos nos quais não será possível continuar o deslocamento sem o conserto do defeito ocorrido em trânsito ou quando se tratar de item de segurança obrigatório do automóvel, danificado em viagem.

§3º - Poderá ser considerada como pequena compra dentro do limite estabelecido no §2º do art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021, atualizado pelos Decretos Federais que lhe sobrevenha, a despesa com combustível, desde que a necessidade de abastecimento em trânsito seja devidamente fundamentada, observadas as determinações que seguem:

I - O veículo oficial deverá sair do Município de Curvelândia com o tanque cheio, abastecido em posto contratado pelo Município, devendo a nota fiscal indicar, além da quantidade de combustível, a placa e a quilometragem do veículo;

II - Na prestação de contas, além da nota fiscal do abastecimento ocorrido, deverá ser juntada fotocópia da nota fiscal comprovando o abastecimento inicial conforme inciso I, bem como a rota percorrida pelo veículo abastecido.

Art. 3º. As compras e pequenos serviços de pronto pagamento de que trata esta Lei não poderão configurar fracionamento de despesa e não servirão para:

I – aquisição de material de uso ou consumo a longo prazo com manutenção de estoque próprio;

II – aquisição de materiais que possuam Ata de Registro de Preços vigente e contratos dela derivados, salvo exceções devidamente justificadas;

III – aquisição de equipamentos e materiais que exijam registro no Setor de Patrimônio;

IV – ajuda de custo;

V – aquisição de combustível no Município em que possua fornecedores contratados;

VI – pagamento de multas por infração à legislação de trânsito, salvo se houver retenção do veículo ou outra situação que possa aumentar as despesas para a administração.

Art. 4º. O recebedor dos valores de que trata esta Lei deverá prestar conta das despesas realizadas no prazo de 15 (quinze) dias a contar do seu recebimento, devendo apresentar:

I – notas fiscais;

II – recibo do credor nas despesas miúdas, assim conceituadas as de valor inferior a 5% (cinco por cento) do valor estabelecido no caput do art. 1º desta Lei, cuja realização não se exija a emissão de documento fiscal, dada a natureza de cada uma;

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, aos 30 de julho de 2024.

JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal