Processo nº: 12/2016

Dispensa de Licitação nº: 005/2016

Objeto: Contratação de empresa para prestar serviços de orientação técnica para o modulo PAR – Plano de Ações articuladas Referente às Ações de Obras e Acompanhamento no modulo monitoramento de obras, como monitoria de Obra, além de subsídio nas informações para prestação de contas.

O Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio estado de Mato Grosso o Senhor Eduardo Penno , no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o que determina o Artigo 26 da Lei Federal n° 8.666/93, com suas alterações posteriores, considerando o que consta do presente Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n° 005/2016, RATIFICA a declaração de Dispensa de Licitação para a Contratação de empresa para prestar serviços de orientação técnica para o modulo PAR. Justificativa Anexa nos autos do processo de dispensa de licitação nº. 012/2016.

FAVORECIDA: P1 ASSESSORIA PUBLICA E EMPRESARIAL LTDA ME

CNPJ: 17.504.585/0001-80

VALOR TOTAL: R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24 Inciso II da Lei nº 8.666/93.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

Novo Santo Antônio-MT 18 de Abril de 2016

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EDUARDO PENNO

Prefeito Municipal