DECRETO MUNICIPAL Nº 010/2016
22 de Abril de 2016
EMENTA: FICA DECLARADO PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, O DIA 22 (VINTE E DOIS) DE ABRIL E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
WENER KLESLEY DOS SANTOS, prefeito do município de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consoante as normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Constituição Estadual a Lei Orgânica Municipal e o seguinte:
CONSIDERANDO o custo benefício dos serviços prestados diante do feriado do dia 21 (vinte e um) de abril de 2016;
CONSIDERANDO a pequena quantidade de servidores do município acarretando sobrecarga de serviços e os mesmos necessitam de descanso, lucrando o município com o aumentando da produtividade;
CONSIDERANDO que as horas não laboradas pelos Servidores, serão compensadas em igual número oportunamente;
CONSIDERANDO o princípio da continuidade do serviço público, a exigir a manutenção dos serviços essenciais, assim como a uniformidade na conduta entre os diversos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município;
DECRETA:
Art. 1º. Fica considerado ponto facultativo nas repartições públicas municipais, o dia 22 (vinte dois) de abril de 2016.
Art. 2º - O presente Decreto terá efeito para todos os órgãos ligados à administração pública municipal.
Parágrafo único – Não haverá prejuízo para o interesse público, aos servidores municipais, nem para os contribuintes em geral, em face do presente Decreto.
Art. 3º - Os serviços essenciais de Saúde pública, deverá implantar para o dia (22/04/2016), o sistema de plantão a fim de não causar prejuízo à população do nosso município.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA, AOS 19 (DEZENOVE) DIAS DE ABRIL DE DOIS MIL E DEZESSEIS.
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WENER KLESLEY DOS SANTOS
PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA-MT
Registrado e Publicado pela Secretaria Municipal de Administração, na data supra e na forma da lei.