SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A GESTÃO, O ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 14.133 de 1º de Abril de 2021.

CONSIDERANDO o Decreto nº 96/2023, que regulamenta a Lei Federal n. 14.133 de 1º de Abril de 2021.

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR os servidoresabaixo relacionados,para exercerem as funções de gestão e fiscalização de Contrato, e seus respectivos substitutos nos seus afastamentos e impedimentos legais, a partir do dia 27 de junho de 2024:

PROCESSO	CONT. Nº	OBJETO	GESTOR/FISCAL	SUPLENTE
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 007/2023	045/2024	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS E PROCESSOS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO EM EVENTOS TEMPORARIOS ATENDENDO AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DEPARTAMENTO DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE CARLINDA-MT.	GESTOR: PEDRO LUCAS CUNHA THOMAZINI	MARIA LUCIA DE SOUZA DA SILVA
			Fiscal técnico e Administrativo: MARIA LUCIA DE SOUZA DA SILVA	ERICA MARCIELI FURLAN DE PEDRI DE CAMPOS

Art. 2º - As atribuições específicas do gestor de contrato são as estabelecidas no Art. 18, do Decreto nº 96/2023.

Art. 3º - As atribuições específicas do fiscal técnico do contrato são as estabelecidas no Art. 21, do Decreto nº 96/2023.

Art. 4º - As atribuições específicas do fiscal administrativo do contrato são as estabelecidas no Art. 22, do Decreto nº 96/2023.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 30 de julho de 2024.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal