LEI N.º 1353/2015

De 17 de março de 2.015

Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL e dá outras providências.

HELIO ANTONIO FILIPIN GOULART, prefeito municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atividades legais. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, no Orçamento vigente, abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL até o montante de R$. 60.875,41 (sessenta mil oitocentos e setenta e cinco reais e quarenta e um centavos), de acordo com os arts. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, destinados à inclusão da seguinte Atividade: 2175 – EXECUTAR O PROGRAMA ACESSUAS - TRABALHO; e seus elementos de despesas na dotação abaixo descrita no orçamento vigente por fonte de recursos financeiros do exercício anterior:

04.070 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

083348020.2 – EXECUTAR O PROGRAMA ACESSUAS TRABALHO

3390300000 – Material de Consumo

Recurso: 03290000 – Transferência Rec. Fundo Nac. Ass. Social - FNAS R$ 27.875,41

3390360000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Recurso: 03290000 – Transferência Rec. Fundo Nac. Ass. Social - FNAS R$ 28.000,00

3390390000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Recurso: 03290000 – Transferência Rec. Fundo Nac. Ass. Social - FNAS R$ 5.000,00

TOTAL R$ 60.875,41

Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos por fonte de recursos financeiros do exercício anterior de acordo com o disposto no art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64.

Artigo 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a inserir no Anexo I da Lei n°. 1288/2013 do Plano Plurianual; Lei n°. 1340/2014 de Diretrizes Orçamentárias e da Lei nº. 1343/2014 – Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2015, a Atividade: 2175 – EXECUTAR O PROGRAMA ACESSUAS - TRABALHO.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guiratinga/MT, 17 de março de 2015.

HELIO ANTONIO FILIPIN GOULART

Prefeito Municipal