DE: 30 DE julho de 2024

Dispõe sobre o horário de funcionamento nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando a operacionalização das providências para a otimização dos gastos públicos do Município de Porto dos Gaúchos/MT, em consonância ao disposto na Lei nº. 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;

Considerando que a alteração do horário de atendimento proporcionará significativa redução dos custos operacionais, dos quais se destacam as despesas com energia elétrica, água, telefonia, materiais de consumo e serviços, dentre outros;

Considerando que medidas emergenciais devem ser adotadas, notadamente com relação à redução do horário de atendimento, fato este que não acarretará prejuízos à população uma vez que os serviços essenciais serão mantidos;

Considerando a manutenção do equilíbrio orçamentário,

DECRETA:

Art. 1°. O horário de funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, em especial dos setores administrativos, passa a ser das 07:00 às 13:00 horas, de segunda à sexta-feira, à partir do dia 01 de agosto do corrente ano.

Art. 2°. O horário previsto no artigo anterior não se aplica às jornadas especiais, as quais observarão às situações que exijam adequação da jornada de trabalho em razão da natureza e das peculiaridades das atividades desenvolvidas.

Parágrafo único. São consideradas jornadas especiais àquelas executadas pelo operacional das unidades vinculadas às Secretarias Municipais de Saúde, de Assistência Social e de Infraestrutura.

Art. 3°. Compete aos Secretários Municipais de Saúde, de Assistência Social e de Infraestrutura a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos à sua respectiva área de competência, que manterão o atendimento das 07:00 as 11:00 horas e das 13:00 as 17:00 horas.

Art. 4°. As Secretarias Municipais de Saúde, de Assistência Social e de Infraestrutura poderão estabelecer horários de funcionamento diferenciados em determinados setores a fim de atender às suas particularidades, mediante portaria interna, expedido pelo Secretário da respectiva pasta.

Art. 5°. O gerenciamento austero do horário de trabalho de cada unidade/servidor é de competência do seu titular, de forma a assegurar a qualidade do serviço prestado e o funcionamento da unidade durante o período de atendimento ao cidadão.

Art. 6°. Este Decreto entra em vigor no dia 01/08/2024.

Art. 7°. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, Gabinete do Prefeito em, 30 de julho de 2024.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal