Lei Municipal n° 3.214, de 30 de julho de 2024.

Autoria: Ver. Eduardo do Box

Dispõe sobre a entrega domiciliar de medicamentos de uso contínuo às pessoas com deficiência e idosas no município de Juara-MT.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica disponibilizado no município de Juara, a entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo, destinada a criar os mecanismos necessários à entrega a pacientes idosos, pessoas com deficiência e/ou portadores de doenças crônicas, regularmente inscritos nos programas de assistência farmacêutica e fornecimento de medicamentos.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei considera-se:

I – medicamento de uso contínuo: medicamento que deve ser administrado ao paciente de forma ininterrupta ou intercalada por prazo indeterminado ou superior a 02 (dois) anos, englobando os medicamentos genéricos e especializados;

II – idoso: pessoa maior de sessenta anos de idade, conforme preceitua a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso);

III – doenças crônicas: aquelas que duram mais de um ano e precisam de cuidados médicos constantes;

IV – pessoa com deficiência: toda aquela que por motivo de lesão, deformidade ou enfermidade, congênita ou adquirida, seja portadora de deficiência motora, ao nível dos membros inferiores ou superiores de caráter permanente, conforme a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 1º A entrega do medicamento deverá ser efetivada na residência do paciente, salvo no caso de impossibilidade de acesso, quando poderá ser indicado pelo paciente outro endereço para entrega próximo à sua residência.

§ 2º O Executivo Municipal poderá programar as entregas dos medicamentos através das agentes de saúde responsáveis pelas visitas mensais, nos Polos da região onde reside o paciente.

§ 3º A periodicidade da entrega deverá ser preferencialmente mensal, devendo sempre atender aos requisitos da quantidade necessária de medicamento sem que se interrompa o tratamento, bem como o prazo de validade do medicamento a ser utilizado.

Art. 3º São objetivos básicos desta Lei:

I – aperfeiçoar o gerenciamento de todas as ações de fornecimento de medicamentos mediante o envio do receituário diretamente à Secretaria de Estado de Saúde – SES – ou a quaisquer departamento ou órgão que esta indicar, viabilizando um controle centralizado do fornecimento e estoque de medicamentos;

II – evitar a movimentação do paciente ou de seu cuidador para fins de renovação mensal de receitas e recebimento de nova cota de medicamentos;

III – monitorar a observância aos protocolos vigentes de tratamento para subgrupos específicos, visando identificar alvos para ações de atualização e educação médica continuada;

IV – fornecer gratuitamente os medicamentos específicos para o tratamento eficaz, em caráter contínuo, enquanto se fizer necessário;

V – facilitar a vida dos usuários e contribuir para a credibilidade do SUS.

Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar convênios com órgãos federais, estaduais e municipais, empresas e entidades sem fins lucrativos, para alcance dos objetivos desta lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 30 de julho de 2024.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município