Lei Municipal n° 3.215, de 30 de julho de 2024.

Autoria: Vera. Sandy

Cria, no âmbito das escolas da rede pública municipal de Juara, o Fórum "Educação no Trânsito" e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado, no âmbito das escolas da rede pública municipal de Juara, o Fórum "Educação no Trânsito".

Art. 2º O Fórum consiste na realização de seminários, palestras, teatros, jogral e/ou outras atividades lúdicas, dinâmicas de grupos, simpósio ou qualquer forma de explanação referente à educação, à prevenção e à segurança no trânsito.

§ 1º O Fórum, independentemente da modalidade de explanação, ocorrerá anualmente.

§ 2º Será facultada à direção da escola municipal, a escolha da modalidade e o responsável pela abordagem do tema "Educação no Trânsito", sendo admitida a substituição dos educadores por profissionais e voluntários de outros órgãos ou estabelecimentos, desde que estejam diretamente ligados ao objetivo desta Lei.

§ 3º Para atingir o fim pedagógico da proposta, as explanações serão adaptadas conforme o grau acadêmico e a idade dos alunos matriculados no ensino fundamental.

Art. 3º O Fórum "Educação no Trânsito" tem, entre outros, os seguintes objetivos:

I - levar os alunos a refletirem sobre a importância da faixa de pedestre, de respeitar o semáforo e o uso de cinto de segurança.

II - romper com o ciclo de violência no trânsito e minimizar acidentes; e

III - estimular a memorização dos alunos por meio da exposição das principais placas de sinalização durante as explanações a serem desenvolvidas no Fórum "Educação no Trânsito".

Art. 4º A implementação do Fórum "Educação no Trânsito" nas escolas da rede municipal de ensino não exclui de maneira alguma a autonomia pertinente à respectiva grade curricular e ao seu projeto político-pedagógico.

Art. 5º A participação de profissionais habilitados ou órgãos especializados não ensejará qualquer ônus ao Poder Executivo, uma vez que as atividades desenvolvidas no Fórum serão realizadas por voluntários.

Parágrafo único. A execução do Programa poderá contar com a participação efetiva das Secretarias Municipais de Educação, Esporte, Lazer e Juventude, e da Divisão Executiva Municipal de Trânsito e Transporte Rodoviário (DIMUTRAN), com ou sem o apoio das demais secretarias.

Art. 6º Sem prejuízo do parágrafo único do artigo anterior, o Fórum poderá contar com o apoio e participação da Polícia Militar, 23ª Ciretran, sociedade em Geral e/ou ONG`s.

Art. 7º As escolas públicas municipais poderão elaborar anualmente um balanço geral de tudo o que foi desenvolvido relativamente ao Fórum "Educação no Trânsito", inclusive apresentando os resultados aos alunos, pais e comunidade em geral.

Parágrafo único. No balanço anual, apresentado pela escola, poderá constar as estratégias a serem desenvolvidas no ano subsequente, em prol da melhoria do referido Fórum.

Art. 8º O Poder Executivo Municipal regulamentará no que couber a presente Lei.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 30 de julho de 2024.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município