LEI N.º 1354/2015

De 17 de março de 2.015.

Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR e dá outras providências.

HELIO ANTONIO FILIPIN GOULART, prefeito municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atividades legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, no Orçamento vigente, abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante de R$. 127.000,00 (cento e vinte e sete mil reais), de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64, destinado a despesas com Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social, reforçando as seguintes dotações do orçamento vigente por fonte de recursos financeiros do exercício anterior:

02.030 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

123616030.2028 – MANTER O TRANSPORTE ESCOLAR

3390360000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Recurso: 0100000000 – Recursos Ordinários R$ 127.000,00

TOTAL R$ 127.000,00

Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos por anulação parcial ou total de acordo com o disposto no art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64 nas seguintes dotações:

02.020 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS

041224080.1146 – REFORMA OU AMPL.PREDIO NOVO PACO MUNICIPAL

3390390000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Recurso: 0100000000 – Recursos Ordinários R$ 62.000,00

02.045 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

133929010.3001 – REALIZAÇÃO DO GUIRAFOLIA

3390390000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Recurso: 0100000000 – Recursos Ordinários R$ 65.000,00

TOTAL R$ 127.000,00

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guiratinga/MT, 17 de março de 2015.

HELIO ANTONIO FILIPIN GOULART

Prefeito Municipal