SÚMULA: “DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO MUNICIPAL DO PROCAD-SUAS EXERCÍCIO DE 2024 DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA-MT.

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS de Nova Olímpia. Estado de Mato Grosso, em Reunião extraordinária do dia 30 de julho de 2024, e registrada na ata de nº 006/2024/CMAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS.

Considerando a Lei Federal nº 8.742/93, a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS;

Considerando a Resolução nº 07, de 25 de junho de 2024, que estabelece os prazos para envio do Projeto Executivo Municipal e relatórios semestrais do PROCAD-SUAS 2024;

Considerando a Resolução CNAS/MDS Nº 96, de 15/02/2023, que aprova a instituição do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD - SUAS), e os critérios de partilha do financiamento federal do Programa no exercício de 2023 e dá outras providências;

Considerando a Nota Recomendatória da Comissão Permanente de Saúde e Assistência de Saúde e Assistência Social CPSA N.º 2/2023, de 08/03/2023, do Tribunal de Contas de Mato Grosso - TCE-MT, que objetiva recomendações as esferas estadual, municipal e aos usuários do Cadastro Único referente ao PROCAD-SUAS;

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar o Projeto Executivo Municipal do PROCAD-SUAS exercício de 2024 do município de Nova Olímpia-MT.

Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser revogadas as disposições contrárias.

Registra-se, Cumpra-se e Publica-se.

Nova Olímpia - MT, 30 de julho de 2024.

MARCIA ANDREIA SEGABINAZI SCHEFER

Presidente do CMAS