LEI Nº 3.573, DE 29 DE JULHO DE 2024
31 de Julho de 2024
Dispões sobre alterações na Lei nº 2.748/2017, que dispõe a definição do núcleo urbano da sede do Distrito de Caravágio, município de Sorriso/MT e dá outras providências.
Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 2.748/2017, de 13 de julho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º .................................................................................................................
Art. 2º-A Fica criado o Zoneamento do Distrito de Caravágio, pertencente ao Município de Sorriso, passando a vigorar na forma do Anexo 01 - Mapa de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, constante desta Lei Complementar.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 29 de julho de 2024.
ARI GENÉZIO LAFIN
Prefeito Municipal
BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO
Secretário Municipal de Administração