SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEI, EM ESPECIAL, A LEI MUNICIPAL Nº. 1.458, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021,

CONSIDERANDO o que preconiza o § 1º do art. 5º da Lei Municipal nº. 1.458/2021, bem como a necessidade de nomeação de novos Conselheiros para compor o Conselho-Gestor do Fundo Habitacional de Interesse Social;

CONSIDERANDO que o presente Conselho também atuará na escolha dos beneficiários do Programa Estadual de Habitação - SER FAMÍLIA HABITAÇÃO - celebrado entre o Governo do Estado de Mato Grosso e o Município de Itaúba, haja vista a intrínseca compatibilidade de atribuições, devendo ser observado os requisitos constantes da Lei Municipal nº. 1.458/2021.

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados pelo período de 02 (dois) anos, os Membros do Conselho Gestor do Fundo Habitacional de Interesse Social, com representatividade nas entidades e órgãos a seguir relacionados:

REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO:

TITULAR: CLAUDIA APARECIDA DE SOUZA

Suplente: Eduardo Rodrigues de Castro

TITULAR: LUCIO MORELATO

Suplente: Luiz Adriano da Silva

REPRESENTANTES DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE ITÁUBA (ACEIT):

TITULAR: ANA JULIA ANDREOTTO MURARI

Suplente: Kesia Maria Teixeira da Silva Aziliero

REPRESENTANTE DA CONSTRUÇÃO CIVIL, INSCRITO NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA

TITULAR: MAURO BATISTA DOS SANTOS

Suplente: Hiran Andreazza Sales

REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO ASSENTAMENTO NOVA JERUSALEM DE ITAÚBA:

TITULAR: ANDERSON MANUEL DE SOUZA

Suplente: Claudiane Cristina de Souza Paro

REPRESENTANTES DA IGRE CATÓLICA:

TITULAR: THIELY DE SOUZA VIEIRA

Suplente: Keyla de Souza Rodrigues

REPRESENTANTES DA IGREJA ASSSEMBLÉIA DE DEUS:

TITULAR: CLÉCIO ANTONIO DE LIMA

Suplente: Sidnei Fernandes dos Santos

REPRESENTANTES DA PASTORAL DA CRIANÇA DE ITAÚBA:

TITULAR: DIRCE GABIATTI

Suplente: Thiely de Souza Vieira

REPRESENTANTES DA SSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - ESCOLA ESPECIAL CRISTO PRÍNCIPE DA PAZ:

TITULAR: LILIA FRANCIELLI DALMOLIN LHEWCHESKI

Suplente:Janquielly Maciel

Parágrafo único. O Presidente da Comissão será substituído em sua ausência, afastamento ou impedimento pelo Vice-Presidente.

Art. 2º O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS possui natureza contábil, e objetiva centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implantar políticas habitacionais direcionados à população de menor renda, especialmente convocados para este fim;

Art. 3° As atividades desenvolvidas pelos membros do Conselho a que se refere o art. 1º, não serão remuneradas, porém considerar-se-ão de relevante interesse público.

Art. 4º Ficam revogados os Decretos nº. 016, de 12 de março de 2.024; e, 039, de 05 de maio de 2.024.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 12 de março de 2024, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna-MT, em 30 de julho de 2.024

ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

PUBLICADO E AFIXADO NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL NO PERÍODO DE 30/07/2024 A 30/08/2024.