O MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE – MT, pessoa jurídica de direito público, com sede à Praça dos Três Poderes, n° 03, CEP 78840-000, Campo Verde, MT, inscrito no CNPJ no 24.950.495/0001-88, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador do RG nº. 906.391-9 SSP/MT e CPF nº. 631.576.751-68, residente e domiciliado na cidade de Campo Verde-MT; e DORALICE DA SILVA PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob n. 41.386.110/0001-10, com sede na Rua Francisco Beltrão, n. 871, Bairro Cidade Alta, cidade de Campo Verde MT, CEP 78840-000, neste ato por sua representante Doralice da Silva Pereira, brasileira, solteira, advogada inscrita na OAB/MT sob o nº 28.669 e no CPF nº 976.570.851-34, residente e domiciliada em Campo Verde MT; considerando o que consta no Ofício nº 346/2024 – Sec. Municipal de Finanças, assinam o presente termo de rescisão amigável do contrato n.º 033/2021 – cujo objeto é a Prestação de Serviços relativos a Apoio Técnico, Assessoria, e Consultoria Jurídica voltada à assuntos fundiários na área do Direito Imobiliário, Notarial e Registral, mediante instrução e suporte técnico na elaboração de projetos de regularização fundiária urbana e rural, e assim o fazem de acordo com as cláusulas e disposições a seguir expressas:

Considerando que o Contrato n. 033/2021, firmado entre as partes acima em 14/05/2021, tem vigência até 31/12/2024, conforme o 3º aditivo de prorrogação;

Considerando o ofício n. 346/2024/SMFin, que encaminhou o ofício 187/2024/Procuradoria, em que a Contratada solicitou a rescisão amigável do contrato, a partir do dia 14/07/2024;

CLÁUSULA 1ª – Pelo presente instrumento, fica rescindido o contrato n.º 033/2021, retroagindo os efeitos a partir de 22 de julho de 2024.

CLÁUSULA 2ª – A rescisão tem por fundamento o art. 79, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, e conforme previsto na Clausula 11.1 do Contrato Administrativo.

CLÁUSULA 3ª – Verificada a conveniência e a inexistência de prejuízo ao contratado, a rescisão opera-se de forma amigável.

CLÁUSULA 4ª – As partes exoneram-se de qualquer reclamação futura decorrente da presente rescisão contratual.

CLÁUSULA 5ª – O foro eleito é o da Comarca de Campo Verde MT para dirimir quaisquer questões oriundas do contrato e desta rescisão.

E, por estarem plenamente ajustada, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas e Assessoria Jurídica do Município.

Campo Verde-MT, 30 de julho de 2024.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

DORALICE DA SILVA PEREIRA SOCIEDADE

INDIVIDUAL DE ADVOCACIA