O MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE – MT, pessoa jurídica de direito público, com sede à Praça dos Três Poderes, n° 03, CEP 78840-000, Campo Verde, MT, inscrito no CNPJ no 24.950.495/0001-88, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador do RG nº. 906.391-9 SSP/MT e CPF nº. 631.576.751-68, residente e domiciliado na cidade de Campo Verde-MT; e CYRINEU ADVOGADOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 17.946.698/0001-35, com sede na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n. 1.894, Ed. Maruanã, sala 1507, Bairro Bosque da Saúde, cidade de Cuiabá MT, CEP 78050-000, neste ato representado pelo sócio administrador o Sr. Rodrigo Terra Cyrineu, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/MT sob o nº 16.169 e no CPF nº 028.701.131-37, residente e domiciliado na Rua das Mangabas, n. 1.319, quadra B1, lote 10, Loteamento Alphaville 1, em Cuiabá-MT, CEP 78061-320; considerando o que consta no Ofício nº 347/2024 – Sec. Municipal de Finanças, assinam o presente termo de rescisão amigável do contrato n.º 036/2023 – cujo objeto é a Prestação de Serviços relativos a Apoio Técnico, Assessoria, e Consultoria Jurídica voltada à gestão pública, na área administrativa, licitações, contratos, processos legislativos, tributação e recursos humanos; e assim o fazem de acordo com as cláusulas e disposições a seguir expressas:

Considerando que o Contrato n. 036/2023, firmado entre as partes acima em 17/03/2023, tem vigência até 19/03/2025, conforme o 1º aditivo de prorrogação;

Considerando o ofício n. 347/2024/SMFin, que encaminhou o ofício 186/2024/Procuradoria, em que a Contratada solicitou a rescisão amigável do contrato, a partir do dia 15/07/2024;

CLÁUSULA 1ª – Pelo presente instrumento, fica rescindido o contrato n.º 036/2023, retroagindo os efeitos a partir de 15 de julho de 2024.

CLÁUSULA 2ª – A rescisão tem por fundamento o art. 79, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, e conforme previsto na Clausula 11.1 do Contrato Administrativo.

CLÁUSULA 3ª – Verificada a conveniência e a inexistência de prejuízo ao contratado, a rescisão opera-se de forma amigável.

CLÁUSULA 4ª – As partes exoneram-se de qualquer reclamação futura decorrente da presente rescisão contratual.

CLÁUSULA 5ª – O foro eleito é o da Comarca de Campo Verde MT para dirimir quaisquer questões oriundas do contrato e desta rescisão.

E, por estarem plenamente ajustada, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas e Assessoria Jurídica do Município.

Campo Verde-MT, 30 de julho de 2024.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

CYRINEU ADVOGADOS