DECRETO Nº 492 DE 29 DE JULHO DE 2024
31 de Julho de 2024
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e:
CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 3.255, de 21 de dezembro de 2023 que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cáceres para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências,
CONSIDERANDO o que consta no Memorando nº. 26.777, de 29 de julho de 2024,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício Crédito Suplementar para as seguintes dotações orçamentárias:
SUPLEMENTAÇÃO (+)
| Órgão | 04 - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL | |
| Unidade: | 0101 – SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL | |
| Função: | 17 -SANEAMENTO | |
| Subfunção: | 512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO | |
| Programa: | 1013 – ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO | |
| Proj/Atividade | 2126 – MAN C/AS ATIVIDADES DA COLETA/DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS | |
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ |
| 3.3.90 – Aplicação Direta para Outras Despesas Correntes | (1.501) Outros Recursos não Vinculados | 1.037.696,20 |
Art. 2º O Crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior será coberto nos termos do inc. III, parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1.964, mediante anulação da seguinte dotação:
ANULAÇÃO (+)
| Órgão: | 04 - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL |
| Unidade: | 01 – SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL |
| Função: | 17 -SANEAMENTO |
| Subfunção: | 512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO |
| Programa: | 1013 – ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO |
| Proj/Atividade: | 1079 – LIMPEZA DO FESTIVAL DE PESCA E DEMAIS EVENTOS MUNICIPAIS | |
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Natureza da Despesa |
| 3.3.90.00.00 | 1.501 | 5.251,20 |
| Proj/Atividade: | 2115 – MAN C/AS ATIV TERMO DE COOP TÉCNICA-ESTÁGIO REMUNERADO | |
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Natureza da Despesa |
| 3.3.90.00.00 | 1.501 | 32.445,00 |
| Proj/Atividade: | 2125 – MAN C/AS ATIVIDADES OPERACIONAIS | |
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Natureza da Despesa |
| 3.3.90.00.00 | 1.501 | 1.000.000,00 |
Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 29 de julho de 2024
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres