RESOLUÇÃO Nº. 13, DE 24 DE JULHO DE 2024.
1 de Agosto de 2024
RESOLUÇÃO Nº. 13, DE 24 DE JULHO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE MANDATO DOS CONSELHEIROS TITULARES E SUPLENTES ELEITOS PARA GESTÃO 2022-2024 DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -CMAS DO MUNICÍPIO DE SORRISO/MT.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS de SORRISO, no uso das atribuições legais e conforme disposto na legislação vigente,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 3.543 de 03 de junho de 2024, que impacta a composição do CMAS/Sorriso, mas não define um período de transição específico;
CONSIDERANDO que o mandato dos conselheiros atualmente em exercício está previsto para encerrar-se em 24/07/2024 e a necessidade de garantir a continuidade e eficácia das políticas públicas de assistência social;
CONSIDERANDO a importância de assegurar que a transição para as novas diretrizes legais ocorra de maneira eficiente, sem comprometer a continuidade e a eficácia das Políticas Públicas De Assistência Social;
RESOLVE:
Art. 1º - Prorrogar o mandato dos conselheiros do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS/Sorriso) do biênio 2022/2024 do município de Sorriso/MT, até 20 de agosto de 2024.
Art. 2º - Esta prorrogação tem como objetivo garantir a continuidade dos trabalhos do Conselho e assegurar que as políticas públicas de assistência social não sejam prejudicadas durante a implementação das novas disposições legais.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS/Sorriso) deverá, durante o período de prorrogação, realizar as adequações necessárias para o cumprimento das novas disposições legais e garantir a efetiva participação da sociedade nas decisões do Conselho.
Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua assinatura.
Sorriso, 24 de julho de 2024.
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Marciliana Cristina Oliveira de Araújo Binotto
Presidente do CMAS