TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2024

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 26/2024.

DO OBJETO:

Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a alteração de dotação orçamentária que fará frente as despesas do contrato administrativo nº. 26/2024 originário PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2023- PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 833/2023. Que versa sobre CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE. QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO com a MILLENIUM PAPELARIA E MATERIAIS DE INFORMATICA LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.787.944/0001-08.

DA FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo de Apostilamento conforme a PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 11878/2024 e o parecer jurídico municipal nº 562/2024 Secretaria de Assistencia Social objetiva a alteração do disposto na CLÁUSULA DECIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº. 26/2024, proveniente do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2023- PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 833/2023. para fazer face a alteração de dotações orçamentárias, conforme dispõe o artigo 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...) § 8° A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2023- PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 833/2023, Contrato Administrativo Nº. 26/2024 serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias:

Secretaria	Recurso	ProjetoAtividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	Valor
ASSISTENCIA SOCIAL	FEDERAL	1990- PROGRAMA DE FORTALECIMENTO EMERGENCIAL DO ATENDIMENTO DO CADUNICO- PROCAD-SUAS	636	3.3.90.30.00	1.500	R$ 950,39
TOTAL R$ 950,39

DA PUBLICAÇÃO

Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei

DA RETIFICAÇÃO

Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 26/2024,

permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

Nossa Senhora do Livramento 30 de Julho de 2024

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal