RESOLUÇÃO CMAS Nº 07/2024

“Dispõe sobre aprovação do Projeto Executivo do Procad SUAS 2024.”

A Presidente do Conselho Municipal da Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e;

CONSIDERANDO, a competência que lhe é conferida de concretizar os avanços contidos na legislação e contribuir para a efetiva cidadania do cidadão.

CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 6º, que trata dos Direitos Sociais, bem como o Artigo 203, da Assistência Social;

CONSIDERANDO a Lei Nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social em seu Artigo 6º que trata das ações na área de assistência social;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS/MDS nº 96, de 15 de fevereiro de 2023

CONSIDERANDO a decisão plenária do dia 29/07/2024.

RESOLVE:

Art. 1º- Aprovar o Plano de trabalho Projeto Executivo -PROCAD SUAS 2024.

Art. 2º Declarar que a presente resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

General Carneiro- MT, 29 de julho de 2024.

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Rozeni Farias Vasco

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social