LEI N.º 1355/2015

De 17 de março de 2.015

Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR e dá outras providências.

HELIO ANTONIO FILIPIN GOULART, prefeito municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atividades legais. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, no Orçamento vigente, abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante de R$ 39.799,46 (trinta e nove mil setecentos e noventa e nove reais e quarenta e seis centavos), de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64, destinado a despesas com Manutenção da Unidade do Ensino Infantil, reforçando as seguintes dotações do orçamento vigente por fonte de recursos financeiros do exercício anterior:

02.030 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

123656020.2093 – MANTER UNIDADES DO ENSINO INFANTIL

3390300000 – Material de Consumo

Recurso: 0315000000 – Transferência Rec. Fundo Nac. Des. Educação - FNDE R$ 29.799,46

3390360000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Recurso: 0315000000 – Transferência Rec. Fundo Nac. Des. Educação - FNDE R$ 10.000,00

TOTAL R$ 39.799,46

Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos por fonte de recursos financeiros do exercício anterior de acordo com o disposto no art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guiratinga/MT, 17 de março de 2015.

HELIO ANTONIO FILIPIN GOULART

Prefeito Municipal