O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE:

Artigo 1º. - Designar os Senhores abaixo relacionados, para que acompanhe e fiscalize o contrato administrativo;

I – Gestor de Contrato: FABIANA CARVALHO FERREIRA, servidora efetiva, admitida em 02/06/2006, nocargo de Agente Administrativo, com matricula no RH nº. 748, lotada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;

II – Titular: Antônio Carlos Candido, servidor efetivo, admitido em 02/06/2006, nocargo de Agente da Administração Pública - Mestre de Obras, com matricula no RH nº. 742, lotado na Secretaria de Obras e Serviços Urbanos; Suplente: CRISTIANE BÓBBO, servidora efetiva, admitida em 10/07/2006, nocargo de Técnico de Nível Médio I - Agente Administrativo, com matricula no RH nº. 860; lotada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.

Artigo 2º. - Tem por objeto, a presente designação, o acompanhamento e fiscalização do contrato abaixo descrito:

CONTRATO	DATA	CONSORCIO	OBJETO
001/2024	01/07/2024	CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPALDE GESTAO DOS REGIME PROPRIOS DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS MUNICIPIOS MATO – GROSSENSES (CONSPREV)	Contratação do consórcio de empresas constituido de 01 (uma) empresa prestadora de serviço previdenciários, 01 (um) escritorio de advocacia e 01 (uma) empresa de contabilidade, para execução de serviços técnicos, por empreitada global, para operacionalização do passivo previdenciário dos Regimes Próprios de Previdência Social, conforme descrição contida na Ata de Registro de Preços n.º 001/2024, oriunda da Concorrência Presencial n.º 001/2024 realizado pelo CONSPREV.

Artigo 3º. –O prazo do presente contrato terá validade a partir da data da sua assinatura até 12 (doze) meses.

Artigo 4º. –Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de assinatura do contrato, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã – MT, em 30 de julho de 2024.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL