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Pref. Feliz Natal

O SENHOR JOSÉ ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica determinado o lançamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas, referente ao exercício de 2016.

Art. 2º - O valor do lançamento de que trata o artigo anterior importa em R$ 796.949,73 (Setecentos e noventa e seis mil, novecentos e quarenta e nove reais e setenta e três centavos), sendo:

a) R$ 752.968,08 (Setecentos e cinqüenta e dois mil, novecentos e sessenta e oito reais e oito centavos), referente ao IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano;

b) R$ 43.981,65 (Quarenta e três mil, novecentos e oitenta e um reais e sessenta e cinco centavos), referente à Taxa de Coleta de Lixo;

Parágrafo Único - Os valores de que tratam este artigo, estão sujeitos a alterações por eventuais correções de lançamento.

Art. 3º - Para eventuais alterações que se fizerem necessárias em relação ao cadastro do imóvel ou valores deverá o contribuinte solicitar junto ao Departamento de Tributação da Prefeitura Municipal, as devidas retificações até o dia 06 de Maio de 2016, sendo que após esta data não haverá possibilidade de alterações nos referidos carnês.

Art. 4º - A falsidade ou omissão nas informações fornecidas para a inscrição dos dados cadastrais do imóvel acarretará, ao contribuinte, multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do imposto, calculado com base nos dados corretos do imóvel, conforme o que estabelece o art. 196, II, da Lei Complementar nº 002/2006 - Código Tributário Municipal.

Art. 5º - Para o pagamento em cota única até o dia 15 de Junho de 2016 terá o contribuinte desconto de 15% (quinze por cento) sobre o valor do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano.

Art. 6º - Para o pagamento parcelado, fixam-se as seguintes datas de vencimento:

a) 1ª (primeira) parcela, vencimento em 15 de Junho de 2016;

b) 2ª (segunda) parcela, vencimento em 15 de Julho de 2016;

c) 3ª (terceira) parcela, vencimento em 15 de Agosto de 2016.

Art. 7º - Quando o vencimento da parcela, a ser paga, ocorrer em dia que não haja expediente, na instituição recebedora, o prazo para o pagamento da mesma passa a ser o primeiro dia útil, subseqüente ao do seu vencimento.

Art. 8º - Ficam notificados do lançamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas do Município de Feliz Natal, relativo ao exercício de 2016 todos os munícipes contribuintes, conforme relação de contribuintes, a qual é parte integrante deste Decreto, e que se encontra afixada no quadro mural, localizado no átrio da Prefeitura Municipal.

Art. 9º - Os carnês de pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas, estarão sendo remetidos aos contribuintes até dia 30 de Maio de 2016.

Parágrafo Único - O contribuinte que não receber seu carne até dia 30 de Maio de 2016, deverá solicitar o mesmo junto ao Departamento de Tributação da Prefeitura Municipal de Feliz Natal.

Art. 10º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 20 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2016.

JOSÉ ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.O SENHOR JOSÉ ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica determinado o lançamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas, referente ao exercício de 2016.

Art. 2º - O valor do lançamento de que trata o artigo anterior importa em R$ 796.949,73 (Setecentos e noventa e seis mil, novecentos e quarenta e nove reais e setenta e três centavos), sendo:

a) R$ 752.968,08 (Setecentos e cinqüenta e dois mil, novecentos e sessenta e oito reais e oito centavos), referente ao IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano;

b) R$ 43.981,65 (Quarenta e três mil, novecentos e oitenta e um reais e sessenta e cinco centavos), referente à Taxa de Coleta de Lixo;

Parágrafo Único - Os valores de que tratam este artigo, estão sujeitos a alterações por eventuais correções de lançamento.

Art. 3º - Para eventuais alterações que se fizerem necessárias em relação ao cadastro do imóvel ou valores deverá o contribuinte solicitar junto ao Departamento de Tributação da Prefeitura Municipal, as devidas retificações até o dia 06 de Maio de 2016, sendo que após esta data não haverá possibilidade de alterações nos referidos carnês.

Art. 4º - A falsidade ou omissão nas informações fornecidas para a inscrição dos dados cadastrais do imóvel acarretará, ao contribuinte, multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do imposto, calculado com base nos dados corretos do imóvel, conforme o que estabelece o art. 196, II, da Lei Complementar nº 002/2006 - Código Tributário Municipal.

Art. 5º - Para o pagamento em cota única até o dia 15 de Junho de 2016 terá o contribuinte desconto de 15% (quinze por cento) sobre o valor do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano.

Art. 6º - Para o pagamento parcelado, fixam-se as seguintes datas de vencimento:

a) 1ª (primeira) parcela, vencimento em 15 de Junho de 2016;

b) 2ª (segunda) parcela, vencimento em 15 de Julho de 2016;

c) 3ª (terceira) parcela, vencimento em 15 de Agosto de 2016.

Art. 7º - Quando o vencimento da parcela, a ser paga, ocorrer em dia que não haja expediente, na instituição recebedora, o prazo para o pagamento da mesma passa a ser o primeiro dia útil, subseqüente ao do seu vencimento.

Art. 8º - Ficam notificados do lançamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas do Município de Feliz Natal, relativo ao exercício de 2016 todos os munícipes contribuintes, conforme relação de contribuintes, a qual é parte integrante deste Decreto, e que se encontra afixada no quadro mural, localizado no átrio da Prefeitura Municipal.

Art. 9º - Os carnês de pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas, estarão sendo remetidos aos contribuintes até dia 30 de Maio de 2016.

Parágrafo Único - O contribuinte que não receber seu carne até dia 30 de Maio de 2016, deverá solicitar o mesmo junto ao Departamento de Tributação da Prefeitura Municipal de Feliz Natal.

Art. 10º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 20 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2016.

JOSÉ ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.