DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DA LEI N. 663/2016, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1° A redação da Lei n. 663, de 19 de outubro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 48...................................................................................................................

IV - das contribuições mensais do município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 16,47% (dezesseis inteiros e quarenta e sete centésimos por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo:

a) 14,00% (quatorze por cento) relativo ao custo normal, neste incluso a taxa de custeio da taxa administrativa de 3% (três por cento);

b) 2,47% (dois inteiros e quarenta e sete centésimos por cento) relativo ao custo especial, calculado de forma constante pelos próximos 39 (trinta e nove) anos.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em março/2024.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 31 de julho de 2024.

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL