DECRETO MUNICIPAL Nº 2.533, DE 31 DE JULHO DE 2024.

“Dispõe revogação de licença concedida à servidora pública municipal efetiva para desempenho de atividade política”.

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, especialmente a alínea “D”, inciso II do art. 1º da lei Complementar 64/90, Lei Municipal nº 056/91, bem como Acordão 16734 do Tribunal Superior Eleitoral,

Considerando que não houve a efetivação da candidatura na convecção partidária realizada no dia 30 de julho próximo passado e pedido de reintegração ao cardo da servidora desincompatibilizada,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogada a licença para desempenho de atividade política concedida à servidoraFranciely Aparecida de Souzaportador da CI-RG nº 1350208-5 SSP/MT e CPF nº 828.788.034-91 do cargo de Auxiliar Administrativo, dessa municipalidade.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos trinta dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal