LEI N.º 1356/2015

De 17 de março de 2.015

Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL e dá outras providências.

HELIO ANTONIO FILIPIN GOULART, prefeito municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atividades legais. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, no Orçamento vigente, abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL até o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de acordo com os arts. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, destinados à criação do seguinte elemento de despesa 4490520000 – Equipamento e Material Permanente na dotação abaixo descrita no orçamento vigente:

02.030 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

123656020.2093 – MANTER UNIDADES DO ENSINO INFANTIL

4490520000 – Equipamentos e Material Permanente

Recurso: 03150000 – Transferência Rec.Fundo Nac.Des.Educação - FNDE R$ 20.000,00

TOTAL R$ 20.000,00

Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos por fonte de recursos financeiros do exercício anterior de acordo com o disposto no art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guiratinga/MT, 17 de março de 2015.

HELIO ANTONIO FILIPIN GOULART

Prefeito Municipal