PORTARIA N.º 016/PREVJUARA/2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Exposição de Agentes Nocivosa servidora Sra.Celia Regina da Costa Galdino Peres”

A Secretária Municipal de Administração do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o art. 40, § 4º, da Constituição Federal, Súmula vinculante n. 33 c/c artigo art. 2º da Lei n.º 11.417 de 19 de dezembro de 2006, e Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022, Lei Complementar n.º 031 de 26/12/2007, Reestrutura e Institui a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do município de Juara; Lei Complementar nº 094 de 21/11/2014; Cumprimento de Sentença Judicial Processo: 0002061-69.2015.8.11.0018;

Resolve:

Art. 1º. Conceder a Revisão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Exposição Agentes Nocivos, a Sra. Celia Regina da Costa Galdino Peres, brasileira, portadora do RG n.º03804755-1 SESP/RJ e do CPF nº. 466.767.597-72, servidora efetiva no cargo de Enfermeira, Classe “D”, Nível “04”, com carga horária de 40 horas mensais, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculada sob o n° 2309, contando com 25 anos e 20 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, calculados pela média aritmética simples das maiores remunerações, a partir de 16/04/2014, conforme processo administrativo do PREV-JUARA nº. 2023.04.00096R2, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Juara/MT, 29 de julho de 2024.

MÁRCIA REGINA FERNANDES DE ARAUJO Secretária Municipal de Administração

Homologo:

CARLOS AMADEU SIRENA

Prefeito Municipal