Excelentíssimo Senhor Presidente,

Em conformidade com o artigo 63, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Mirassol D'Oeste, sou compelido a interpor VETO TOTAL ao Projeto de Lei Ordinária nº 23/2024, aprovado sob o número 1.929 de 08 de julho de 2024, de autoria da Vereadora Vitória Ferreira Ávila, que “Altera a Redação do Artigo 2º e inclui inciso ao Artigo 4º da Lei nº 1.732/2021”, devido a um irremediável vício de iniciativa que compromete a constitucionalidade do projeto.

RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO

Apesar da louvável iniciativa da ilustre vereadora, sou compelido a interpor VETO TOTAL ao referido Projeto de Lei, devido a vício de iniciativa, o que o torna flagrantemente inconstitucional e contrário à Lei Orgânica do Município, pelas razões expostas a seguir:

A função legislativa da Câmara de Vereadores é, notoriamente, ampla, mas deve respeitar as matérias reservadas expressa e privativamente à iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Qualquer norma editada que desrespeite o devido processo legislativo, especialmente no que concerne à iniciativa legislativa exclusiva, apresentará evidente vício de inconstitucionalidade.

O Projeto de Lei em questão incorre em evidente vício de iniciativa ao tratar da organização e funcionamento dos serviços da administração municipal, matéria que, conforme os incisos III e XV do artigo 84 da Lei Orgânica Municipal, é de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo.

O veto ao Projeto de Lei em questão se faz necessário para evitar a invasão da competência do Executivo Municipal. A regulamentação dessa matéria específica só poderia ocorrer por meio de lei de iniciativa do Poder Executivo, sob pena de violação aos incisos III e XV do artigo 84 da Lei Orgânica do Município, que assim dispõem:

“Art. 84 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal:

(...)

III - exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da administração Municipal;

(...)

XV - Dispor sobre a organização e funcionamento da administração do Município, na forma da Lei;

(...)”

Ademais, o artigo 61, § 1º, da Lei Orgânica do Município, estabelece de forma precisa e inconfundível as matérias que estão sob a iniciativa exclusiva do Poder Executivo:

“Art. 61 - A iniciativa das Leis Complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou comissão, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica Municipal.

§ 1º- São de iniciativa privada do Prefeito Municipal, as Leis que:

I - fixem ou modifiquem o efetivo da Guarda Municipal;

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos da administração direta e indireta ou aumento de sua remuneração, observada a Política Salarial única;

b) servidores públicos do município, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e Órgãos da Administração Pública Municipal;

d) matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos suplementares e especiais.”

Embora as intenções da proponente sejam reconhecidamente nobres, o Projeto de Lei, ao instituir obrigações no âmbito dos serviços públicos, invade a esfera de competências exclusivas da Administração Pública, cuja regulamentação é reservada ao Chefe do Poder Executivo.

Adicionalmente, o projeto gera despesas ao atribuir ao município a responsabilidade de aquisição de produtos de gêneros alimentícios destinados aos animais com recursos próprios. Quando um Projeto de Lei de iniciativa da Câmara Legislativa provoca despesas adicionais ao Executivo, configura-se também um vício de iniciativa.

Na presente hipótese, é evidente que a determinação para "efetuar a compra de produtos e gêneros alimentícios destinados aos animais, utilizando recursos próprios" resulta em custos adicionais. O projeto não apresenta qualquer previsão orçamentária para essas despesas, o que o torna incompatível com os princípios constitucionais e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A execução desses programas são atribuições exclusivas do Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos competentes. Assim, ao adentrar na competência do Chefe do Executivo, o Poder Legislativo infringe não só os dispositivos já mencionados, mas também o princípio constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no artigo 2º da Constituição Federal de 1988.

Além dos argumentos legais expostos, é importante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal tem consistentemente decidido em casos análogos, reforçando a inconstitucionalidade de iniciativas legislativas que invadem a competência do Executivo. Um exemplo pertinente é o julgamento dos "Agravos Regimentais no Recurso Extraordinário", onde a corte superior expressou claramente sua posição:

“AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES E ESTABELECE OBRIGAÇÃO A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que padece de inconstitucionalidade formal a lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições ou estabeleça obrigações a órgãos públicos, matéria da competência privativa do Chefe do Poder Executivo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 653041 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 28/06/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG 08-08-2016 PUBLIC 09-08-2016).

Este precedente sublinha a necessidade de respeitar a separação de poderes estabelecida constitucionalmente e as regras específicas de iniciativa legislativa, assegurando que a administração municipal funcione dentro dos limites legais e constitucionais.

Diante das evidências e argumentos apresentados, é imperativo concluir que a sanção do Projeto de Lei nº 23/2024 aprovado sob o nº 1.929 de 08 de julho de 2024 é insustentável e inadmissível. Proceder com sua aprovação significaria não apenas um desrespeito flagrante às normas constitucionais, mas uma transgressão direta aos princípios fundamentais que regem nossa administração pública. Portanto, é incontestável que este projeto é juridicamente inviável e deve ser vetado em sua totalidade para evitar a perpetuação de um estado de ilegalidade. Esta ação não apenas resguarda a integridade do processo legislativo, mas também assegura que a gestão municipal permaneça rigorosamente alinhada com o ordenamento jurídico e os preceitos de governança responsável.

Respeitosamente,

Héctor Alvares Bezerra

Prefeito