Apostilamento de Reajuste do INCC – Índice Nacional de Custo da Construção, para respectivos itens do Contrato Nº. 61/2020.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Confresa-MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Ronio Condão Barros Milhomem, brasileiro, casado, médico, residente e domiciliado na Avenida Ayrton Senna da Silva, n° 133 - Centro, nesta cidade de Confresa-MT, CEP: 78.652-000, portador do RG 0875190-0 SSP/MT e CPF 535.561.191-53.

CONTRATADA: SEMEC- SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 15.062.243/0001-21.

OBJETO:Contratação de Empresa para Execução de Serviços de Engenharia sendo Terraplanagem, Pavimentação, Drenagem e Serviços Complementares conforme Contrato de Financiamento nº 0530378-82 firmado entre Caixa Econômica Federal e Prefeitura Municipal de Confresa-MT.

OBJETO DO APOSTILAMENTO: Trata-se do 8º Termo de Apostilamento ao Contrato n° 61/2020, solicitado por meio do ofício n° 310/2024 da Secretaria Municipal de Obras e Ofício Nº. 144/ENG/SEPLAC/PMC/2024, assinado pelo Engenheiro Adalberto de A. B. Pagiolli.

INCLUIR (2024):

ORGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

UNIDADE: 01 – SETOR DE HABITAÇÃO

PROJ. ATIVIDADE: 1030 – PAVIMENTAÇÃO DE RUAS URBANAS

CÓDIGO REDUZIDO: 515 – OBRAS E INSTALAÇÕES

FONTE: 1.754.0000000 – OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONTRATO Nº.40/00068-0

CONTRATO DE FINANCIAMENTO Nº. 0530378-82

RECURSO OPERAÇÃO DE CRÉDITO – CONTRATO Nº. 40/00068-0

ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00

VALOR R$ 1.391.179,02

FUNDAMENTO: Com base no art. 65 §8º da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Municipal nº 961/2020, realiza-se o presente Apostilamento.

Para constar e surtir efeitos jurídicos, lavra-se o presente Termo de Apostilamento, com base no § 8º do artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/93, sendo uma cópia juntada ao processo licitatório e publicada no Diário Oficial dos Municípios.

Confresa - MT, 23 de julho de 2024.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

Ronio Condão Barros

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SEMEC – SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

CNPJ N°15.062.243/0001-21

Representante Legal: Sandro Moacir Herter

CPF n° 935.974.361-53

CONTRATADA