Apostilamento de Reajuste do INCC – Índice Nacional de Custo da Construção, para respectivos itens do Contrato Nº 67/2022.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Confresa-MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Ronio Condão Barros Milhomem, brasileiro, casado, médico, residente e domiciliado na Avenida Ayrton Senna da Silva, n° 133 - Centro, nesta cidade de Confresa-MT, CEP: 78.652-000, portador do RG 0875190-0 SSP/MT e CPF 535.561.191-53.

CONTRATADA: SEMEC - SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ n° 15.062.243/0001-21.

OBJETO:Contratação de empresa especializada para Execução de Obras de Engenharia na Pavimentação Asfáltica com T.S.D. em diversas Ruas e Avenidas no Município de Confresa-MT, Conforme Termo de Financiamento firmado entre Prefeitura de Confresa e Caixa Econômica Federal-CEF.

OBJETO DO APOSTILAMENTO: O presente Termo de Apostilamento ao Contrato n° 67/2022, tem o objetivo de Reajuste do INCC – Índice Nacional de Custo da Construção. Processo Licitatório nº 076/2022, na Modalidade Concorrência Pública n° 002/2022, homologada em 13/06/2022, conformeOficio n° 312/2024 da Secretaria Municipal de Obras e Ofício do Nº. 118/ENG/SEPLAC/PMC/2024 assinado pelo Engenheiro Adalberto de A. B. Pagiolli.

INCLUIR 2024:

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

UNIDADE: 01 – SETOR DE HABITAÇÃO

PROJ. ATIVIDADE: 1030 – PAVIMENTAÇÃO DE RUAS URBANAS

CÓDIGO REDUZIDO: 515 – OBRAS E INSTALAÇÕES

FONTE: 1.754.0000000 – OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONTRATO Nº. 40/00068-0

RECURSO OPERAÇÃO DE CRÉDITO – CONTRATO Nº. 40/00068-0

ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00

VALOR R$ 1.101.161,99

FUNDAMENTO: Com base no art. 65 §8º da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Municipal nº 961/2020, realiza-se o presente Apostilamento.

Para constar e surtir efeitos jurídicos, lavra-se o presente Termo de Apostilamento, com base no § 8º do artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/93, sendo uma cópia juntada ao processo licitatório e publicada no Diário Oficial dos Municípios.

Confresa - MT, 23 de julho de 2024.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

Ronio Condão Barros Milhomem

CONTRATANTE

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SEMEC – SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

CNPJ N°15.062.243/0001-21

Representante Legal: Sandro Moacir Herter

CPF n° 935.974.361-53

CONTRATADA