Estabelece a regulamentação municipal da Lei Federal n.º 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal n.º 14.399 de 8 de julho de 2022;

D E C R E T A:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Federal n.º 14.399, de 8 de julho de 2022, que instituiu a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, com a sociedade civil, de modo a instituir um processo de gestão e promoção das políticas públicas de cultura, com o objetivo de promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais, observado o respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso.

Art. 2º O Município, executará os recursos recebidos da União, oriundo do Fundo Nacional da Cultura (FNC), observados os critérios e os percentuais estabelecidos na legislação, de acordo com o cronograma de pagamento a ser divulgado pelo Ministério da Cultura.

Art. 3º O Município por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo instituirá a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização mediante Decreto Municipal e os Pareceristas serão contratados por meio de Edital de Credenciamento os mesmos efetuarão a avaliação e seleção dos editais, os membros serão regularizados através de portaria interna da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

Parágrafo único. As comissões farão o acompanhamento de todo o processo de execução, a definição de critérios do credenciamento de espaços e agentes culturais e entidades e dos editais, bem como, acompanhará e fiscalizará a execução de todos os trâmites necessários.

Art. 4º Os recursos repassados pelo Fundo Nacional da Cultura (FNC), serão executados mediante editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e a suas áreas técnicas e outros instrumentos destinados:

I – à manutenção, à formação, ao desenvolvimento técnico e estrutural de agentes, espaços, iniciativas, cursos, oficinas, intervenções, performances e produções;

II – ao desenvolvimento de atividades de economia criativa e economia solidária;

III – realização de projetos, tais como: festivais, festas populares, feiras e espetáculos;

IV – a manifestações culturais; e

V – à realização de ações, projetos, programas e atividades artísticas, do patrimônio cultural e de memória.

§ 1º Nos editais de fomento de que trata o caput deste artigo, será observado o disposto no Decreto Federal n.º 11.453, de 23 de março de 2023, no que pertine aos procedimentos de seleção, execução e prestação de contas de projetos e iniciativas culturais.

§ 2º Na execução dos recursos de que trata este Decreto, deverá ser priorizado o repasse aos agentes culturais locais de modo a valorizar práticas, saberes, fazeres, linguagens, produção, fruição artística, memória, diversidade, cidadania e cultura local.

§ 3º Agentes culturais que executem atividades de natureza itinerante, a exemplo de artistas circenses, nômades e ciganos, poderão concorrer nos editais de fomento onde exerçam atividades culturais no Município de Tangará da Serra ou estejam estabelecidos formal ou informalmente, permitida a dispensa da apresentação do comprovante de residência, nos termos do disposto no §7º do artigo 19 do Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023.

§ 4º Os editais de fomento de que trata o Decreto Federal n.º 11.453, de 23 de março de 2023, possuem natureza jurídica distinta das contratações previstas na Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 5º A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura tem como beneficiários os trabalhadores da cultura e as entidades e pessoas físicas e jurídicas que atuem na produção, na difusão, na promoção, na preservação e na aquisição de bens, produtos ou serviços artísticos e culturais, inclusive o patrimônio cultural material e imaterial.

Parágrafo único. A aplicação dos recursos recebidos pelo Município será regida unicamente pelos princípios, objetivos e finalidades previstas na Lei Federal n.º 14.399, de 8 de julho de 2022.

CAPÍTULO II

DOS PROCEDIMENTOS DOS RECURSOS RECEBIDOS PELA UNIÃO

Art. 6º Nos termos do disposto no art. 6º, da Lei Federal n.º 14.399, de 8 de julho de 2022, a União depositou na conta de Fundo Municipal da Cultura, o valor de R$ 732.712,66 (setecentos e trinta e dois mil, setecentos e doze reais e sessenta e seis centavos), o qual será destinado para as seguintes ações:

I – Fomento à Cultura:

a) Incentivo à Leitura e Literatura;

b) Apoio à Produção e Criação de Obras Artísticas;

c) Circulação, Mostras, Feiras e Festivais de Economia Criativa.

II – Política Nacional Cultura Viva

a) Edital de Fomento – Ponto de Cultura.

§ 1º Os recursos a serem recebidos pelo Município para os exercícios financeiros de 2024, 2025, 2026 e 2027, a serem estabelecidos pela União, a cada ano, em parcela única, serão com base no art. 6º, da Lei Federal n.º 14.399, de 8 de julho de 2022.

§ 2º Para o recebimento dos recursos, o Município deverá cadastrar seus respectivos planos de ação no prazo de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias, contado da data de publicação de ato anual do Ministério da Cultura.

§ 3º O plano de ação constitui documento a ser preenchido pelo Município na plataforma oficial de transferências da União, para fins de solicitação de recursos, e conterá:

I – a agência de relacionamento da instituição bancária para geração de contas específicas para as quais os recursos serão transferidos; e

II – as metas e as ações previstas, que servirão de base para o seu Plano Anual de Aplicação dos Recursos – PAAR.

§ 4º O PAAR conterá o detalhamento do planejamento referente às ações para a execução dos recursos de que trata este Decreto e será solicitado nas condições e nos prazos estabelecidos pelo Ministério da Cultura em ato normativo.

§ 5º O PAAR será elaborado pelo Município, após a aprovação do plano de ação, ouvida a sociedade civil, preferencialmente por intermédio de seus representantes nos conselhos de cultura.

§ 6º Para receber os recursos, anualmente, o Município garantirá a destinação de recursos orçamentários próprios para a cultura, em montante não inferior à média dos valores consignados nos últimos três exercícios.

Art. 7º Os recursos repassados ao Município serão depositados e geridos em contas específicas, abertas automaticamente em banco público integrado na plataforma oficial de transferências da União, por meio da qual todas as movimentações de recursos serão classificadas e identificadas.

Parágrafo único. As contas bancárias de que trata o caput serão isentas de tarifas e terão aplicação automática, que gerará rendimentos de ativos financeiros, os quais poderão ser aplicados para a consecução do objeto do plano de ação, dispensada a necessidade de autorização prévia do Ministério da Cultura.

Art. 8º Os recursos que não forem repassados ao Município, em razão de descumprimento de procedimentos e de prazos exigidos, serão redistribuídos pela União segundo os critérios de partilha estabelecidos pela Lei Federal n.º 14.399, de 8 de julho de 2022.

Art. 9º Todos os recursos repassados serão objeto de adequação orçamentária pelo Município no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de recebimento dos recursos.

Art. 10 Os recursos recebidos que não tenham sido objeto de programação publicada pelo Município no prazo de 180 (cento e oitenta) dias serão revertidos para a conta bancária específica criada automaticamente pela plataforma oficial de transferências da União, vinculada ao fundo municipal de cultura do Município de Tangará da Serra – MT, ou ao órgão ou à entidade estadual pública responsável pela gestão desses recursos, até 10 (dez) dias após o encerramento do prazo previsto neste artigo.

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO

Art. 11 Para o alcance dos objetivos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, serão realizadas as ações e as atividades de que trata o artigo 5º da Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, por meio de:

I – processos públicos de seleção para execução de ações que visem ao fomento cultural de que trata o artigo 8º, do Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023;

II – outros regimes jurídicos compatíveis com as ações e as atividades desenvolvidas pelo Município.

§ 1º O Município deverá destinar, no mínimo, 20% (vinte por cento) dos recursos de que trata este Decreto para ações de incentivo direto a programas, projetos e ações de democratização do acesso à fruição e à produção artística e cultural em áreas periféricas, urbanas e rurais, e em áreas de povos e comunidades tradicionais.

§ 2º Os processos públicos de seleção serão pautados por procedimentos claros, objetivos, simplificados e acessíveis, e será dada preferência ao uso de linguagem simples e de formatos visuais que objetivem o acesso dos agentes culturais.

§ 3º Os processos públicos de seleção de que trata o inciso I, do caput preverão expressamente a assinatura de documento compatível com a modalidade de fomento adotada, nos seguintes termos:

I – termo de execução cultural de que trata o art. 23 do Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023, nos editais de fomento à execução de ações culturais ou de apoio a espaços culturais;

II – recibo de que trata o artigo 42 do Decreto Federal n.º 11.453, de 23 de março de 2023, nos editais de premiação; ou

III – termo de concessão de bolsas, nas políticas, nos programas ou nos editais que concedam bolsas culturais.

§ 4º O Município promoverá discussão e consulta à comunidade cultural e aos demais atores da sociedade civil sobre a execução dos recursos de que trata este Decreto, por meio de conselhos de cultura, de fóruns direcionados às diferentes linguagens artísticas, de audiências públicas ou de reuniões técnicas com potenciais interessados em participar de chamamento público, de sessões públicas presenciais e de consultas públicas, desde que adotadas medidas de transparência e impessoalidade, cujos resultados serão observados na elaboração dos instrumentos de seleção.

§ 5º O projeto, a iniciativa ou o espaço que concorra em seleção pública decorrente do disposto neste Decreto oferecerá medidas de acessibilidade compatíveis com as características do objeto e preverá medidas que contemplem e incentivem o protagonismo de agentes culturais com deficiência, nos termos do disposto na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência.

§ 6º Para fins de monitoramento, avaliação e aprimoramento das políticas públicas de cultura, o Município realizará a coleta de informações relativas aos processos públicos de fomento cultural e ao perfil social, econômico e territorial dos destinatários dos instrumentos de fomento e das iniciativas culturais contempladas, e compartilhará essas informações com o Ministério da Cultura.

§ 7º O Ministério da Cultura estabelecerá os parâmetros, os prazos e a forma de compartilhamento das informações a que se refere o §6º, de acordo com o disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Art. 12 Diretrizes complementares para aplicação dos recursos de que trata este Decreto serão definidas em atos próprios e publicadas periodicamente pelo Ministério da Cultura, observados os componentes e os preceitos do Sistema Nacional de Cultura, em consonância com as políticas nacionais estabelecidas pelo Ministério da Cultura em diálogo com o Município e a sociedade civil.

Art. 13 Na realização dos procedimentos públicos de seleção de fomento serão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização, regionalização, diversificação e ampliação quantitativa de destinatários, linguagens culturais e regiões geográficas, com a implementação de ações afirmativas e de acessibilidade, nos termos do disposto no §4º do artigo 8º, da Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022.

Parágrafo único. Os parâmetros para a adoção das medidas a que se refere o caput serão estabelecidos em ato normativo do Ministério da Cultura, considerados:

I – o perfil do público a que a ação cultural seja direcionada, os recortes de vulnerabilidade social e as especificidades territoriais;

II – o objeto da ação cultural que aborde linguagens, expressões, manifestações e temáticas de grupos historicamente vulnerabilizados socialmente;

III – os mecanismos de estímulo à participação e ao protagonismo de agentes culturais e equipes compostas de forma representativa por mulheres, pessoas negras, pessoas e povos indígenas, povos e comunidades tradicionais, camponeses, pessoas LGBTQIAPN+, pessoas com deficiência, pessoas idosas, pessoas em situação de rua e outros grupos minorizados socialmente; e

IV – a garantia de cotas com reserva de vagas específicas nos editais de fomento financiados com recursos de que trata este Decreto, conforme definições e percentuais previstos em ato normativo do Ministério da Cultura.

Art. 14 Os recursos de que trata a Lei Federal n.º 14.399, de 8 de julho de 2022, não poderão ser destinados:

I – para pagamento de pessoal ativo ou inativo de órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta;

II – para empresas terceirizadas contratadas por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta;

III – para custeio da estrutura e de ações administrativas públicas da gestão local, salvo, até o limite de 5% (cinco por cento) do total do valor recebido pelo ente federativo, estritamente para a execução das ações finalísticas previstas neste artigo, entre as quais, atividades de consultoria, de emissão de pareceres e de participação em comissões julgadoras de projetos, de ações, de iniciativas e de candidatos a prêmios e a bolsas em editais e congêneres.

Art. 15 O percentual a que se refere o inciso III do artigo 14, deste Decreto, poderá ser utilizado para o fortalecimento do Sistema Nacional de Cultura, de seus sistemas setoriais e de suas instâncias locais, com o objetivo de qualificar a implementação e o funcionamento territorial da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura e garantir mais abrangência, transparência, eficiência, eficácia e efetividade na execução dos recursos recebidos pelo Município, para viabilizar ações como:

I – implementação e fortalecimento dos componentes do Sistema Nacional de Cultura e de seus sistemas setoriais;

II – realização de busca ativa e interlocução com grupos que se encontram em situação de vulnerabilidade econômica ou social;

III – realização de atividades de formação, como oficinas e minicursos, e atividades para sensibilização de novos públicos;

IV – análise de propostas, incluída a remuneração de pareceristas e os custos relativos ao processo seletivo realizado por comissões de seleção, bancas de heteroidentificação e avaliação biopsicossocial;

V – suporte ao acompanhamento e ao monitoramento dos processos e das propostas apoiadas;

VI – consultorias, auditorias externas e estudos técnicos, incluídas as avaliações de impacto e de resultados; e

VII – ferramentas, sistemas, serviços e plataformas digitais de mapeamento, monitoramento, cadastro e inscrição de propostas, transparência, integração e compartilhamento de dados de gestão da política de fomento no âmbito do Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais – Sniic.

Parágrafo único. Na execução das ações de que trata este artigo, será garantida a titularidade do Poder Público em relação aos dados de execução, com acesso permanente aos sistemas, inclusive após o término da parceria ou da contratação.

Art. 16 No que se refere à prestação de contas de projetos culturais, o Município deverá observar o seguinte:

I – o cumprimento do objeto consiste na entrega do produto cultural, conforme descrito na proposta aprovada, mediante entrega e aprovação de relatório de execução do objeto cultural, admitidos todos os meios que comprovem sua efetiva realização;

II – fica vedado ao Município condicionar autorização para captação de recursos incentivados referentes a novos projetos culturais e audiovisuais à conclusão de quaisquer análises de prestações de contas de outros projetos;

III – reaberturas, reanálises e quaisquer outros procedimentos administrativos de desarquivamento referentes a prestações de contas já concluídas e consideradas regulares, aprovadas ou outras manifestações equivalentes, por parte do Município, somente poderão ser efetuados, uma única vez, em até 2 (dois) anos após o encerramento da referida prestação de contas;

IV – fica vedada a aplicação de normas regulamentares posteriores à data de encerramento definitivo de prestação de contas de projetos culturais e audiovisuais, mesmo quando haja eventual reabertura, reanálise ou quaisquer procedimentos administrativos de desarquivamento de prestação de contas;

V – ato ou omissão de gestor municipal que caracterize desídia ou descaso em relação à análise de prestação de contas de projeto cultural ou audiovisual isenta os proponentes de vedações, de inabilitações ou de quaisquer outras sanções decorrentes da prestação de contas desses projetos específicos.

CAPÍTULO IV

DO MONITORAMENTO, DA TRANSPARÊNCIA E DA AVALIAÇÃO DE RESULTADOS

Art. 17 Observados os princípios da transparência e da publicidade, as seleções e os instrumentos jurídicos de que trata o Capítulo III deste Decreto e os seus resultados serão publicados no site do Município de Tangará da Serra, em formato acessível e didático, e nos seus canais oficiais de comunicação, conforme as orientações do Ministério da Cultura.

§ 1º As informações relativas à execução financeira de que trata este Decreto serão disponibilizadas para acesso público.

§ 2º A execução dos recursos de que trata este Decreto poderá ser objeto de controle social pela sociedade civil, inclusive por meio dos conselhos municipais.

§ 3º O Município de Tangará da Serra, publicará, preferencialmente em seu site eletrônico, no formato de dados abertos, as informações sobre os recursos que tenham sido empenhados e inscritos em restos a pagar, com a identificação do destinatário e do valor a ser executado.

Art. 18 Encerrado o prazo de execução dos recursos, o Município apresentará, por meio de plataforma oficial de transferências da União, os relatórios de gestão, conforme modelo fornecido pelo Ministério da Cultura, com informações sobre a execução do PAAR, acompanhado dos seguintes documentos:

I – lista dos editais lançados, com os respectivos links de publicação em diário oficial;

II – publicação da lista dos contemplados em diário oficial, com nome ou razão social, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, nome do projeto e valor do projeto; e

III – outros documentos solicitados pelo Ministério da Cultura relativos à execução dos recursos.

§ 1º O Município terá o prazo até 31 de dezembro do ano subsequente ao da aprovação dos seus respectivos planos de ação para a execução dos recursos de que trata este Decreto.

§ 2º Compreende-se como execução de recursos de que trata o §1º a liquidação e o pagamento ou o empenho e a inscrição em restos a pagar de compromissos orçamentários assumidos no ano de execução, nos termos do disposto no Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 – Unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional.

§ 3º O Município terá o prazo de 12 (doze) meses, contado da data final de execução dos recursos de que trata o §1º, para o envio das informações relativas ao relatório de gestão.

§ 4º Desde que autorizado pelo Ministério da Cultura, poderá ser dispensado, integral ou parcialmente, a apresentação de documentos já apresentados ou mapeados durante o processo de execução.

§ 5º O Município deverá atender a qualquer tempo às solicitações do Ministério da Cultura quando esta requerer e estabelecer prazo para o envio de documentos e informações para averiguação de eventuais irregularidades e avaliação qualitativa das ações.

§ 6º O Município deverá ater-se às edições exaradas pelo Ministério da Cultura através de comunicados e atos normativos com orientações para o monitoramento, o acompanhamento e a avaliação de resultados.

§ 7º Compete ao Município o estabelecimento de prazos para a execução e a avaliação das prestações de contas dos agentes culturais destinatários finais dos recursos, inclusive quanto à aplicação de eventuais ressarcimentos, penalidades e medidas compensatórias, observado o disposto no Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023.

§ 8º Os recursos provenientes de ressarcimentos, multas ou devoluções realizadas pelos agentes culturais destinatários finais dos recursos serão recolhidos pelo Município.

CAPÍTULO V

DAS COMPETÊNCIAS DO MUNICÍPIO

Art. 19 Para fins do disposto neste Decreto, compete ao Município:

I – apresentar o plano de ação e o PAAR ao Ministério da Cultura;

II – fortalecer os sistemas estaduais, distrital e municipais de cultura existentes ou, se inexistentes, implantá-los, com a instituição dos conselhos, dos planos e dos fundos estaduais, distrital e municipais de cultura;

III – promover discussão e consulta à comunidade cultural e aos demais atores da sociedade civil sobre o planejamento da implementação local da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura;

IV – incentivar a profissionalização e apoiar o setor cultural local nas fases de inscrição de editais, de execução e de prestação de contas de projetos contemplados, por meio de oficinas e outras atividades formativas;

V – executar o plano de ação e o PAAR e informar e justificar eventuais remanejamentos no relatório de gestão;

VI – promover a adequação orçamentária dos recursos recebidos;

VII – realizar chamadas públicas e contratações, observado o disposto neste Decreto;

VIII – analisar e acompanhar a execução e a prestação de contas dos projetos selecionados;

IX – recolher dados relativos à execução dos recursos e aos seus destinatários;

X – encaminhar ao Ministério da Cultura relatórios de monitoramento e relatórios de gestão;

XI – zelar pela aplicação regular dos recursos recebidos e assegurar a conformidade dos documentos, das informações e dos demonstrativos de natureza contábil, financeira, orçamentária e operacional;

XII – respeitar e cumprir o manual de aplicação de marcas a ser divulgado pelo Ministério da Cultura, observada a inserção das marcas do Governo federal e da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura em todos os materiais de comunicação;

XIII – instaurar tomada de contas especial e aplicar eventuais sanções aos agentes culturais selecionados, quando necessário;

XIV – atualizar, manter e aprimorar os cadastros e os mapeamentos culturais, inclusive com a busca ativa de agentes culturais; e

XV – Implementar e gerir sistemas, inclusive digitais, com dados, informações e indicadores culturais referentes à execução dos recursos.

Art. 20 Para fins do disposto neste Decreto, compete aos Conselhos de Cultura:

I – participar da elaboração do PAAR do Município para auxiliar na discussão e na consulta à comunidade cultural e aos demais atores da sociedade civil sobre a execução dos recursos de que trata este Decreto;

II – auxiliar, acompanhar e fiscalizar a implementação do plano de ação e do PAAR; e

III – compartilhar com a comunidade e com o movimento cultural local as suas ações relativas à Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21 É obrigatória a exibição das marcas do Governo federal e da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura em todas as atividades, publicações e comunicações e em todos os produtos artístico-culturais realizados pelo Município e agentes culturais no âmbito da execução de ações relativas à Política, observadas as regras, diretrizes e orientações técnicas do manual de aplicação de marcas elaborado pelo Ministério da Cultura.

Art. 22 É facultado ao Município adotar os materiais a serem produzidos pelo Ministério da Cultura, quanto à orientação e padronização de instrumentos técnicos e jurídicos para auxiliar na execução dos recursos de que trata este Decreto.

Art. 23 Poderão ser editados atos complementares necessários à implementação das ações de que tratam este Decreto.

Art. 24 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 26 de julho de 2024, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.