O Conselho Municipal de Assistência Social de Porto Estrela – MT, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal n. 058/1996 de 23 de outubro de 1996, e pelo inciso X, artigo 18 da Lei n. 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS;

Considerando sua função de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços socioassistenciais ofertados;

Considerando a reunião extraordinária ocorrida no dia 28/02/2024 e Ata nº 003/2024,

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar o a Prestação de Contas do 2º Semestre de Execução do Projeto Executivo Municipal do PROCAD-SUAS de Porto Estrela - MT.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação ou afixação.

Porto Estrela – MT, 28 de fevereiro de 2024.

ANDRÉIA FARIAS LOPES

Presidente do CMAS