O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS de Porto Estrela, no uso de suas

atribuições legais conferidas pela Lei Municipal n. 058/1996 de 23 de outubro de 1996, e

pelo inciso X, artigo 18 da Lei n. 8.742 de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da

Assistência Social - LOAS, e ainda, tendo em vista o que foi deliberado na Reunião ocorrida

em 30 de julho do ano de 2024, presidida pela Presidente do CMAS de Porto Estrela - MT

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar Projeto Executivo Municipal do Procad-SUAS - 2024

Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor a partir da sua publicação.

Porto Estrela - MT, 30 de julho de 2024.

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ANDRÉIA FARIAS LOPES

Presidente do CMAS