HOMOLOGA OS LAUDOS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE (LIP); OS LAUDOS TÉCNICO DE CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO (LTCAT); O PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL (PCMSO) E O PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCO (PGR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o contido nos Laudos Técnicos das Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT; nos Laudos de Insalubridade e Periculosidade; nos Programas de Gerenciamento de Riscos – PGR e nos Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, todos elaborados pela empresa, ENGPREV SEGURANÇA DO TRABALHO EIRELLI,por meio do Contrato firmado nº 032/ADM/2023 em 22/03/2023 e, Termo Aditivo n.º 00001/ADM/2024;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n.º 006, de 21 de junho de 1994, que disciplina a concessão do pagamento dos adicionais de insalubridade/periculosidade aos servidores públicos municipais; CONSIDERANDO os relatórios consistentes nos Resumos das Condições de Insalubridade e periculosidade, apresentados pela empresa contratada, por meio do qual está patentemente demonstrado as unidades administrativas respectivas, a relação dos cargos e atividades desenvolvidas, bem como, ainda, os graus de insalubridade, periculosidade e/ou atividades penosas e os respectivos agentes de risco e o adicional a receber;

CONSIDERANDO finalmente que é de Iniciativa do Executivo Municipal proceder a homologação dos referidos laudos e programas, a fim de que possa enquadrar todos os servidores públicos municipais, bem como, ainda, propiciar a percepção dos referidos adicionais, que se iniciará a partir do corrente mês, devendo, o Departamento de Pessoal promover os regulares enquadramentos;

CONSIDERANDO o Memorando 22.320/2024/1Doc;

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam Homologados os Laudos Técnicos das Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT, de insalubridade e periculosidade e os Programas de Gerenciamento de Riscos – PGR e de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, referentes a cada Secretaria Municipal, todos elaborados pela empresa, ENGPREV SEGURANÇA DO TRABALHO EIRELLI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 14.580.673/0001-72, com efeitos retroativos a 1º de julho de 2024.

Parágrafo único. A partir da data fixada no caput, todos os servidores obrigatoriamente deverão ser enquadrados e farão jus a percepção do adicional de insalubridade, periculosidade e atividades penosas nos percentuais indicados pelos peritos subscritores dos referidos Laudos.

Art. 2º O Departamento de Pessoal providenciará a partir da publicação deste Decreto, o enquadramento de todos os servidores públicos nos moldes e nas tabelas indicadas nos Laudos Técnicos, citados no art. 1º, deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 30 de julho de 2024, 48º aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.