O Prefeito Municipal no uso de atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto municipal n° 018/2023, amparado no parecer exarado pelo Departamento jurídico, resolve:

1. Autorizar a contratação nos seguintes termos:

Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75 inciso I, da Lei nº. 14.133/2021, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE CERCAMENTO EM ALAMBRADO DO CEMITÉRIO DA VILA ATLÂNTICA, DISTRITO DE NOVA SANTA HELENA– MT;

Contratada: CONSTRUTORA TERRA ROXA TERRAPLANAGEM LTDA inscrita no CNPJ 47.783.616/0001-40;

Prazo: até 31 de outubro de 2024.

2. Autorizar o Empenho da despesa resultante da presente contratação, perfazendo o montante total de R$ 60.002,45 (sessenta mil dois reais e quarenta e cinco centavos), na seguinte dotação orçamentária:

Código: 551

Órgão: 11 - Secretaria Mun. de Transportes, Obras e Serviços Públicos-SETOP

Unidade: 001 - Gabinete da Secretaria

Projeto/Atividade: 2064 – Manutenção de Cemitério e Capela Mortuária.

Elemento de Despesa: 4.4.90.51000000 – Obras e Instalações.

3. Por fim, que seja encaminhado ao Setor de Contratos para elaboração do respectivo contrato consoante à minuta apensada nos autos e demais providências.

Nova Santa Helena/MT, 31 de julho de 2024.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal