LEI N.º 1357/2015.

De 30 de março de 2015

Regulamenta a Criação da “Patrulha Mirim” no âmbito do Município de Guiratinga - MT, com a finalidade de desenvolver um programa socioeducativo de atendimento qualificado ao adolescente procedente de todas as camadas da sociedade do município e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUIRATINGA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona a seguinte lei:

ARTIGO 1º - Fica Regulamentada a criação da Patrulha Mirim de Guiratinga com a finalidade de preparar os infantes e adolescentes do município de Guiratinga contribuir com a qualificação sócio profissional do adolescente oriundo das diversas camadas da sociedade, visando a sua inserção no mercado de trabalho, bem como auxiliar o seu desenvolvimento educacional e, em casos excepcionais onde restar comprovada extrema necessidade, prestar assistência à sua família, será regido por esta lei e pelas demais legislações pertinentes em vigor, especialmente o Estatuto da Criança e do Adolescente.

ARTIGO 2º - A Patrulha Mirim de Guiratinga, atuará como um instrumento social, atuando especialmente, através de um conjunto estruturado de políticas públicas, voltado para a inclusão social, integração e mobilização comunitária, fiscalização e monitoramento, educação e desenvolvimento urbano. Esse conjunto de ações tem como eixos principais a defesa da vida, o respeito à cidadania e a garantia dos direitos fundamentais da criança e do adolescente.

ARTIGO 3º - A Patrulha Mirim do Município de Guiratinga – MT será composta por integrantes da faixa etária de 12 a 17 anos, que serão selecionados entre alunos da rede da educação publica no Município de Guiratinga – MT.

ARTIGO 4º - As atividades terão a duração de 04 (quatro) horas diárias de segunda a sexta feira, e serão incluídas nos programas de aprendizagem, matérias como:

a) Acompanhamento Escolar: Verificação de frequência escolar; Observação de notas e Reforço nas atividades escolares.

b) Cidadania (Ética, Civismo, Militar): O amor à Pátria; Normas e diretrizes para o Patrulheiro; Normas militares, hierarquia e regras disciplinares; Símbolos nacionais; O valor da família e da sociedade; Respeito mútuo e a cidadania; Ordem unida; Simbologia (breves, divisas, fardas e emblemas).

c)

Práticas

esportivas: Defesa pessoal; Beisebol e softbol; Voleibol; Futebol e Basquete.

d) Educação Ambiental: este é um item fundamental, pois como Guiratinga está localizado no entorno do Vale do Rio Garça, é importante incorporar os conceitos de sustentabilidade e preservação ambiental ao cotidiano dos participantes, com expectativas de que estas práticas se tornem comuns também em seus lares e na comunidade.

e) Educação antidrogas: Tabagismo; Alcoolismo; Outras drogas (maconha, cocaína etc.) e Os males físicos e psicológicos das drogas.

f) Educação para o trânsito: Noções de legislação para o trânsito; Meios de transporte; Sinalizações; Principais causas de acidentes de trânsito.

g) Noções de primeiros socorros: Sinais vitais; Respiração artificial; Reanimação cardiopulmonar; Hemorragias e fraturas; Curativos e imobilizações; Queimaduras; Animais peçonhentos e venenosos; Intoxicação e envenenamento; Desmaio e convulsões; Acidentes de trabalho e domésticos.

h) Educação sexual: Sexualidade e o jovem; Casamento; Doenças sexualmente transmitidas.

i) Educação religiosa: As religiões no mundo; Cristianismo; A Bíblia Sagrada; Os dez mandamentos; O amor ao próximo; O respeito às crenças.

j) Inclusão Digital: Garantir que a inclusão digital não se restrinja apenas à manipulação do computador e ao acesso à internet, e sim ao desenvolvimento de competências e habilidades socioculturais e empreendedoras.

k) Práticas artísticas: Práticas artísticas, com a finalidade de desenvolver as aptidões dos nossos infantes.

l) Capacitação profissional: Os participantes serão encaminhados a cursos gratuitos de acordo com seus interesses e também com as necessidades de estagiários do município.

ARTIGO 5º - Cabe a Patrulha Mirim do Município de Guiratinga - MT garantir ao adolescente aprendiz a frequência escolar e ministrar aulas de reforço, fora da jornada de aprendizagem, promover atividades esportivas monitoradas e atividades culturais e recreativas.

ARTIGO 6º - A Patrulha Mirim do Município de Guiratinga - MT se comprometerá ainda a não permitir que os adolescentes aprendizes exerçam atividades em horário noturno bem como atividades perigosas ou insalubres (Salvo quando houver comemorações cívicas e participação em jogos esportivos)

ARTIGO 7º - O Executivo Municipal poderá manter convênios com instituições, órgãos públicos e empresas privadas, no sentido de parceria à execução da presente lei.

ARTIGO 8º - Compete a Patrulha Mirim de Guiratinga, mediante a supervisão e orientação do poder Público, Ministério Público, Polícia Judiciária, Conselho Tutelar e Ministério do Trabalho, acompanhar e coordenar a execução de medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes infratores nos termos da faixa etária estipulada no Art. 3º, ressalvado os casos de infração provisória ou definitiva.

Parágrafo 1º - O acompanhamento se dará mediante encaminhamento do adolescente infrator pelo Judiciário ou Ministério Público.

ARTIGO 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guiratinga - MT, 31 de março de 2015.

HÉLIO ANTONIO FILIPIN GOULART

Prefeito Municipal