PORTARIA Nº 831/2024

Dispõe sobre a concessão de férias, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT e suas alterações posteriores, e demais legislação que trata da matéria; resolve:

Art. 1º Conceder 24 (vinte e quatro) dias de férias a Wanderley Almeida da Paixão, Técnico de Enfermagem, matrícula funcional 3637, lotado(a) junto a Secretaria Municipal de Saúde, referente ao período aquisitivo de 20/5/2023 a 19/5/2024.

§ 1º As férias de que trata o caput deste artigo, compreenderá ao período de 1/8/2024 a 24/8/2024.

§ 2º De acordo com o art. 98 da Lei Municipal nº 2.340/201, em razão de ter faltado 6 (seis) dias no período aquisitivo de que trata o § 1º deste artigo, o servidor não faz jus às férias integral de 30 (trinta) dias.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 30 de julho de 2024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal