AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 2.252/2023, no valor de R$ 11.618.148,50 (Onze Milhões, Seiscentos e Dezoito Mil, Cento e Quarenta e Oito Reais e Cinquenta Centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO		06	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
Unidade		002	FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
Função		12	EDUCAÇÃO
Sub-Função		361	ENSINO FUNDAMENTAL
Programa		0008	EDUCACAO: CONSTRUCAO DE UM FUTURO MELHOR
Projeto		1031	CONST. E REFORMA DE ESCOLAS - ENS. FUNDAMENTAL 25%
Despesa	Descrição			Fonte	R$ Valor
4.4.90	Aplicações Diretas			1.571.0000000	11.171.063,44
4.4.90	Aplicações Diretas			2.571.0000000	447.085,06

Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos:

a. Até o montante de R$ 11.171.063,44 (Onze Milhões, Cento e Setenta e Um Mil, Sessenta e Três Reais e Quarenta e Quatro Centavos) serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:

Recurso:	Fonte:	R$ Valor:
Termo de Convênio 0536/2024/SEDUC	1.571.0000000	1.746.923,09
Termo de Convênio 0533/2024/SEDUC	1.571.0000000	1.702.907,26
Termo de Convênio 0093/2024/SEDUC	1.571.0000000	2.449.343,56
Termo de Convênio 0534/2024/SEDUC	1.571.0000000	2.114.083,72
Termo de Convênio 0158/2023/SEDUC	1.571.0000000	1.597.809,06
Termo de Convênio 0160/2023/SEDUC	1.571.0000000	1.559.996,75
TOTAL		11.171.063,44

b. Os recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado em exercício anterior, no valor de até R$ 447.085,06 (Quatrocentos e Quarenta e Sete Mil, Oitenta e Cinco Reais e Seis Centavos), conforme inciso I, § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964, das seguintes transferências:

Recurso:	Fonte:	R$ Valor:
Termo de Convênio 0160/2023/SEDUC	2.571.0000000	447.085,06

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 2.220/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 - LDO, e na Lei Municipal nº. 2.068/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé – MT; em 31 de julho de 2024.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé