ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 A 2025, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2024 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2024 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 2.283.597,88 (DOIS MILHÕES DUZENTOS E OITENTA E TRÊS MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, por excesso de arrecadação, adicionando recursos no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 2.283.597,88 (Dois milhões, duzentos e oitenta e três mil, quinhentos e noventa e sete reais e oitenta e oito centavos).

ARTIGO 2º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.367, de 30 de novembro 2021, abrangendo o período de 2022 a 2025, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.559 de 06 de setembro de 2023 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1.600, de 13 de dezembro de 2023, para o exercício financeiro de 2024.

ARTIGO 3º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso II– excesso, para atender ao Convênio nº. 1339/2024, celebrado com a Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Logistica – SINFRA/MT

ARTIGO 4º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal, no orçamento programa, para o exercício financeiro de 2024, do Município de Juruena/MT, nas seguintes dotações:

CONTA: 40883-2

08-SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

001-SERVIÇOS URBANOS

Projeto Atividade: 1284 – PAVIMENTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VIAS URBANAS

15.452.0019.1284.4.4.90.51.00-Obras e Instalações……………………….R$ 2.283.597,88

Fonte de Recursos: 1.701.0000000-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

ARTIGO 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 31 de Julho de 2.024.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena