PORTARIA Nº. 235, DE 31 DE JULHO DE 2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a servidora Sra. Claudia Aparecida da Silva.”

O Prefeito do Município de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, considerando o §8º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019, e o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c o Art. 40 § 5º, da Constituição Federal, e art. 82, incisos I, II, III e IV e parágrafo único da Lei Complementar n.º 098 de 27 de novembro de 2013, que reestrutura o regime próprio de previdência social do Município de Jauru-MT; Lei Complementar nº 068 de 16/09/2010 que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Carreira e Remuneração dos profissionais da Educação Básica do Município de Jauru e Lei nº 1042/2024 que dispõe sobre a concessão de revisão geral anual aos servidores públicos municipais e agentes políticos no âmbito desta municipalidade;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Sra. CLAUDIA APARECIDA DA SILVA,brasileira, portadora do RG n.º 106xxxx-3 SESP/MT e inscrita no CPF n.º 688.xxx.xxx-49, servidora Efetiva, no cargo Professora de Pedagogia, Classe C, Nível 09, com carga horária de 30 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº 00096, contando com 30 anos e 22 dias de tempo de contribuição, com proventos Integrais, conforme processo administrativo do PREVI-JAURU, nº. 2024.04.00009P, a partir de 01/08/2024 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Paço Municipal “José Perez”, em Jauru/MT, 31 de julho de 2024.

VALDECI JOSE DE SOUZA

Prefeito Municipal