PORTARIA Nº 865/2024

Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria Voluntária do servidor Jair Braga, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, de acordo com o art. 55 da Lei Municipal nº 2.629 de 12 de dezembro de 2023, que reestrutura o RPPS – Regime Próprio de Previdência Social de Nova xavantina – MT e dá outras providências, combinado com o art. art. 270 da Lei Municipal nº 2.340, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, resolve:

Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria Voluntária ao servidor Jair Braga, brasileiro, portador do CI/RG nº 14.685.718 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.488-10, portador do Título de Eleitor nº 015507171830, efetivo no cargo Motorista, Classe “B/08”, Matrícula Funcional nº 763, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, e contribuiu para o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, 3.222 dias, 08 anos, 10 meses e 07 dias e para o Fundo Municipal de Previdência Social de Nova Xavantina – MT, 9.557 dias, 26 anos, 02 meses e 08 dias, perfazendo um total de 12.799 dias, 35 anos e 15 dias, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVINX nº 2024.09.00000007, a partir de 01 de agosto de 2024, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 30 de julho de 2024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal