LEI N.º 1358/2015

De 31 de março de 2.015

Autoriza o Município de GUIRATINGA, Estado de Mato Grosso, a alienar bens imóveis e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUIRATINGA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica do município, faz saber que câmara municipal de Vereadores aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte lei:

Art. 1º Fica o poder executivo municipal autorizado a alienar, mediante licitação na modalidade concorrência, o imóvel situado à Rua João Pessoa, esquina com a Avenida Marechal Rondon, matriculado sob n. 4.833, em data de 19/06/1962 do 1º Serviço Notarial de Registro de Imóveis, Protestos, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Guiratinga – MT, de propriedade do Município de Guiratinga, situado no lote n. 11 da quadra “A”, medindo 13,80 mts de frente para a Avenida Marechal Rondon, 23,00 mts pelo lado direito, limitando-se coma Rua João Pessoa, 23,00 mts pelo lado esquerdo, limitando com parte do mesmo lote, e 13,80 mts nos fundos, limitando também com parte do mesmo lote.

Art. 2º O preço mínimo exigido no procedimento de alienação não poderá ser inferior ao da avaliação procedida pela comissão de avaliação.

Art. 3º Os documentos de alienação do imóvel referido no art. 1º serão transferidos obedecendo à legislação federal em vigor e aplicável a espécie.

Art. 4º O bem imóvel referido nesta lei fica desafetado dos fins anteriormente previstos para os quais foram instituídos e adquiridos.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do prefeito municipal, Guiratinga, 31 de março de 2.015.

HELIO ANTONIO FILIPIN GOULART

Prefeito Municipal