O MUNICÍPIO DE BRASNORTE - MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua Curitiba, nº 1.080, Centro, nesta cidade, CEP 78.350-000, inscrita no CNPJ sob o nº 01.375.138/0001-38, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal, o Sr. EDELO MARCELO FERRARI, brasileiro, casado, portador do RG nº 13122878 SSP/PR e inscrito no CPF nº 892.864.991-91, residente e domiciliado na Rua Cravari, nº 490, Centro, nesta cidade de Brasnorte, MT, denominado GERENCIADOR, e a empresa SHL - SAÚDE HOSPITALAR E LABORATORIAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 41.733.464/0001-94, com sede na Rua Mucuri, nº 191, Bairro Floresta, em Belo Horizonte, MG, CEP 31.150-190, Telefone (31) 98274-5187, e-mail licitacao@shl.net.br / comercial@shl.net.br, representada pela Sra. NATÁLIA DE OLIVEIRA CAMPOS, portadora do RG nº MG – 14.168.368 SSP/MG e inscrita no CPF nº 104.355.286.37, doravante denominada FORNECEDORA, nos termos da Lei nº 14.133/2021, e suas alterações e do Edital do Pregão Eletrônico c/ SRP nº 006/2024, RESOLVEM CANCELAR o item 66 da Ata de Registro de Preços nº 053/2024, mediante as cláusulas a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DO VALOR

As partes acima qualificadas resolvem, de comum acordo, realizar o cancelamento do item 66 da Ata de Registro de Preços nº 053/2024, no valor total de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), conforme discriminado abaixo:

ORDEM	ITEM	DESCRIÇÃO	MARCA	UND	QTD REGISTRADA	QTD CONSUMIDA	SALDO	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
66	63102	TUBO PARA PRP COM CITRATO - TAMPA AZUL 4,0ML EMBALAGEM C/ 100 UNID.	LABOR IMPORT - VIDRO	UN	1.000	0	1.000	R$ 35,00	R$ 35.000,00

CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA

Justifica-se que o referido cancelamento se deve em razão da FORNECEDORA pedir a desistência e o cancelamento do item diante da ocorrência de fato superveniente e inesperado, qual seja, a constatação de que o preço do item arrematado é inexequível.

Ainda, baseado no Ofício nº 158/2024/COMPRAS/SMS, de 30 de julho de 2024.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO EFEITO DO CANCELAMENTO

O efeito do cancelamento tem caráter de irrevogabilidade e irretratabilidade, não cabendo às partes o direito de arrependimento e é exclusivo em relação ao item 66 da Ata de Registro de Preços nº 053/2024, não se aplicando aos demais itens.

CLÁUSULA QUARTA – DA LEGALIDADE

O cancelamento ocorre nos termos do art. 29, inciso II, do Decreto Federal nº 11.462/2023 e da Cláusula Terceira da Ata de Registro de Preços nº 053/2024.

CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Os demais termos da Ata de Registro de Preços nº 053/2024 ficam inalterados.

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO

Para dirimir quaisquer questões decorrentes deste cancelamento de itens da Ata de Registro de Preços, as partes elegem o Foro da Comarca de Brasnorte, MT.

E por estarem assim justos e contratados, datam e lavram o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma para que produzam seus efeitos legais.

Brasnorte, MT, 30 de julho de 2024.

MUNICÍPIO DE BRASNORTE

PREFEITO EDELO MARCELO FERRARI

CNPJ Nº 01.375.138/0001-38

GERENCIADOR

SHL - SAÚDE HOSPITALAR E LABORATORIAL LTDA

CNPJ Nº 41.733.464/0001-94

FORNECEDORA

Testemunhas:

Nome: CPF nº:

Nome: CPF nº: