Ilustríssimo Senhor

VINICIUS GONTIJO DE CAMPOS,

Representante Legal Perante o Processo de Dispensa de Licitação 008/2024 – CLARO S.A.

Rua: Rua Henri Dunant, N° 780, Torre A e Torre B Bairro Santo Amaro, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo

Secretaria Municipal de Administração de São José do Rio Claro, vem por meio de sua Procuradoria Geral do Município, e;

Considerando os termos do Contrato nº 031/2024 oriundo do Processo Licitatório nº 026/2024 – DISPENSA DE LICITAÇÃO 008/2024, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE TELEFONIA QUE POSSUA OUTORGA DA ANATEL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÓVEL PESSOAL – SMP OU SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR – SMC, NAS MODALIDADES LOCAL (VC1) E DE LONGA DISTÂNCIA NACIONAL (VC2 E VC3) PÓS-PAGO SISTEMA GSM OU SUPERIOR E DE ACESSO MÓVEL Á INTERNET, SEM FORNECIMENTO DE APARELHOS, o qual esta empresa configura como uma das fornecedoras registradas;

Considerando o artigo 155, I, II e IV da Lei 14.133/21, os quais trata das infrações e sanções administrativas;

Considerando a cláusula quarta do termo de referência, o qual no seu item 4.6 estabelece que o prazo máximo para entrega é de até 20 dias contados do recebimento da nad.;

Considerandoque a NAD 2369/2024 datada no dia 28/06/2024 solicitada pela secretaria de Agricultura e Meio Ambiente ocorrendo que até o presente momento não obtivemos a entrega dessas mercadorias esse prazo já está bastante extrapolado e a necessidade da secretaria ainda não foi atendida ocasionando prejuízo na prestação de serviço de qualidade aos munícipes;

Considerandoque a NAD 2077/2024 datada no dia 07/06/2024 solicitada pela secretaria de Promoção e Assistência Social ocorrendo que até o presente momento não obtivemos a entrega dessas mercadorias esse prazo já está bastante extrapolado e a necessidade da secretaria ainda não foi atendida ocasionando prejuízo na prestação de serviço de qualidade aos munícipes;

Considerandoque a NAD 2078/2024 datada no dia 07/06/2024 solicitada pela secretaria de Administração ocorrendo que até o presente momento não obtivemos a entrega dessas mercadorias esse prazo já está bastante extrapolado e a necessidade da secretaria ainda não foi atendida ocasionando prejuízo na prestação de serviço de qualidade aos munícipes.

Considerandoque a NAD 2081/2024 datada no dia 07/06/2024 solicitada pela secretaria de Saúde e Saneamento Básico ocorrendo que até o presente momento não obtivemos a entrega dessas mercadorias esse prazo já está bastante extrapolado e a necessidade da secretaria ainda não foi atendida ocasionando prejuízo na prestação de serviço de qualidade aos munícipes.

RESOLVE NOTIFICAR a empresa CLARO S.A. CNPJ nº 40.432.544/0001-47, situada na Rua: na Rua Henri Dunant, N° 780, Torre A e Torre B Bairro Santo Amaro, na cidade de São Paulo, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. VINICIUS GONTIJO DE CAMPOS, nacionalidade Brasileira, profissão Gerente Executivo de Contas, portador da Cédula de Identidade nº 421.XXX-2 DGPC GO e inscrito no CPF nº 003.XXX.261-14, para que cumpra o objeto do contrato no prazo máximo de 03 (Três) dias úteis, à contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, multas legais e contratuais, além de abertura de processo de inidoneidade para contratar com a administração pública. Ou então, apresente justificativa devidamente fundamentada no prazo de 48h (Quarenta e oito horas) após recebimento desta, para o atraso na entrega da referida mercadoria, o qual, caberá ao Município de São José do Rio Claro/MT, por sua aceitação.

Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, será imediatamente aberto o processo de apuração de inidoneidade da referida empresa para contratar com a administração pública.

Publique-se esta notificação através do Diário Oficial dos Municípios de São José do Rio Claro/MT no endereço eletrônico: https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/.

São José do Rio Claro/MT, 31 de julho de 2024.

DANIELLE DOS SANTOS FIALHO CAMPOS

GESTORA DE ACOMPANHAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL

PORTARIA 149/2024