PORTARIA N.º 17.646/2024
1 de Agosto de 2024
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade à servidora efetiva, Sra. Jeselda Maria Schaedler da Silva”.
A Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o disposto no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal nº. 180 de 25 de outubro de 2021, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aripuanã/MT; Lei Municipal n.º 183/2021, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos servidores da Educação Básica do Município de Aripuanã-MT; e ainda a Lei nº 231/2024, que concedeu recomposição geral anual ao vencimento base dos servidores da Educação da municipalidade.
RESOLVE:
Art. 1º. CONCEDER o benefício de aposentadoria por idade, à Sra. JESELDA MARIA SCHAEDLER DA SILVA, portadora da cédula de identidade nº. 11448*** SESP/MT e inscrita no CPF sob o nº. ***.035.071-**, servidora Efetiva, no cargo de AGENTE DE SERVIÇOS PUBLICOS, Classe “A”, Nível “01”, 40 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Administração; matricula nº. 1046, contando com Tempo Totalde22 anos, 01 mês e 13 dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais, calculados com base na média aritmética simples das 80% (oitenta por cento) maiores remunerações de contribuição, conforme processo administrativo do ARIPUANA-PREVI, n.º 2024.02.00094P, a partir de 31/07/2024, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 31 de julho de 2024, revogados as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, ao 1º dia de agosto de 2.024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
Registre-se e publique-se.
DJORGENES SCHIMAINSKI DE MORAES
Secretário Municipal de Administração
Gestor do ARIPUANÃ-PREVI