A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas legais conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando a necessidade de cumprimento do disposto no art. 67 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1.993;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores Municipal de Porto Estrela para responder pelo acompanhamento e fiscalização referente Processo de Contratação dos Serviços oriundos da Ata de Registro de Preço n.º 001/2024 da Concorrência Pública n.º 001/2024 – CONSPREV

Art. 2º Os servidores deverão desempenhar as seguintes funções:

Gestor de Contrato: Elaine Cristina Magalhães Cardoso- CPF: 621.064.491-00

Fiscal do Contrato: Rodolfo Garcia e Camargo- CPF: 383.424.918-11

Fiscal Suplente: Marilda Nogueira de Almeida- CPF: 799.180.931-53

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o termino do contrato ou até sua rescisão.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Porto Estrela/MT, 19 de Julho de 2024.

THAIS MARQUES ASSUNÇÃO

Secretária de Administração