Departamento de Compras torna público que, por determinação da Secretária Municipal de Meio Ambiente - SEMMEA, através do PALMÍNIO GARRIDO, no uso de suas atribuições legais.

Informa a ABERTURA do Procedimento Administrativo na modalidade de Dispensa de Licitação em Razão de Valor nº062/COMPRAS/SAD/2024 cujo o objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE CALIBRAÇÃO DE DECIBELÍMETRO, DE MODO QUE POSSA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE.

Estando disponível para mais informações, Termo de Referência e Aviso de Abertura no sitio eletrônico do Município e Portal Nacional de Contratações Pùblica - PNPC.

O fundamento legal para a Dispensa é o Art. 75, II, da Lei n. 14.133/2021, Parecer Jurídico Referencial n.º 085/PGM/2024 e o Decreto Municipal n.º 110, de 31 de Março de 2023 – Regulamenta Lei Fed. 14.133/2021 nos Artº. 135 ao 139.

Tangará da Serra – MT, 31 de Julho de 2024. Secretaria Municipal de Administração - Departamento de Compras.