Trata-se de solicitação de ADITIVO CONTRATUAL com acréscimo de 10,41]% sobre o contrato 062/2023, conforme solicitado pela Secretaria de Planejamento (oficio n° 133/ENG/2024), necessários para garantia de qualidade e funcionalidade da obra.

Considerando que o acréscimo no valor de R$ 859.266,02, encontra-se dentro do limite legal de 25% por cento do valor do contrato, conforme preceitua o artigo 65, §1º da Lei 8.666/93.

Considerando o parecer da Procuradoria Geral Municipal que opinou pelo deferimento do acréscimo.

Considerado o essencial, DECIDO.

Acolher o parecer da Procuradoria Municipal e DEFIRO o pedido ora pleiteado.

Registre-se e publique-se.

Confresa-MT, 17 de julho de 2024.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal